A Iniciativa popular em matéria eleitoral e o estado democrático de direito à luz da constituição de 1988

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dc.contributor.advisorAires Filho, Durval
dc.contributor.authorAlbuquerque, Bruno Marques
dc.date.accessioned2024-09-27T11:21:22Z
dc.date.available2024-09-27T11:21:22Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia de Conclusão de Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral, apresentado à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
dc.description.abstractA Iniciativa Popular em Matéria Eleitoral e o Estado Democrático de Direito à Luz da Constituição de 1988, consiste no estudo das leis de Iniciativa Popular em matéria eleitoral, fundamentadas nos arts. 14 e 61 da Constituição. A lei no 9.840/99 e a Lei Complementar nº 135/2010, foram aprovadas mediante esta Iniciativa. Vale observar o preceito constitucional implícito no § 9º do art. 14 da Constituição, que visa resguardar os princípios da probidade e da moralidade administrativa em conjunto com os da Soberania Popular. Tal preceptivo estatui que lei complementar deverá ser editada, de forma a apontar hipóteses de inelegibilidade aptas na punição de agentes contrários ao zelo de tais princípios. A Lei Complementar nº 135/2010, ficou conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, e foi originada com base nesse preceito citado. As duas leis citadas são fruto da Iniciativa Popular que contou com milhões de brasileiros aguerridos no combate à corrupção eleitoral. No passado recente da nossa história, seria impossível conquistarmos democraticamente uma lei que garantisse a idoneidade política de nossos governantes e respeitasse o exercício legal do voto. Analisam-se as origens da corrupção eleitoral através da história brasileira, comparando a consolidação do Estado Democrático de Direito, com outras formas de comando contrárias às vontades populares. Evidencia-se a liberdade de expressão garantida nas últimas duas décadas, nas quais a população atingiu um grau de maturidade suficiente na cobrança efetiva de seus direitos e nas ações fiscalizadoras de seus governantes, maturidade que havia sido sufocada pelo regime de exceção que predominou no Brasil durante décadas. Abordam-se os reflexos da Constituição de 1946 e os Atos Institucionais que regiam o governo ditatorial. Comenta-se sobre a manifestação do direito de sufrágio e as principais características do voto no Brasil. Atenta-se para diversos problemas envolvendo o abuso de poder econômico, o uso da máquina pública, a malversação de recurso público, a diversa gama de crimes e suas particularidades. Analisa-se de forma comparativa a Lei Complementar nº 64/90, modificada com a edição da Lei Complementar nº 135/2010. Explana-se a evolução das eleições no Brasil, dando ênfase às fraudes eleitorais. Verifica-se em outras culturas a presença de punições sérias para quem comete atos corruptos. Abordam-se nuances referentes aos princípios conflitantes que norteiam o tema e o posicionamento dos nossos juristas à respeito. Por fim, conclui-se a importância das leis de Iniciativa Popular, aferido pelo desejo do povo, consolidado em uma democracia plena e participativa que cobra incisivamente iniciativas que punam seres insensatos com o trato da coisa pública.
dc.description.abstract2The Initiative People in Electoral Matters and the democratic rule of law in the Light of the 1988 Constitution, is the study of the People's Initiative electoral laws, founded in arts. 14 and 61 of the Constitution. The law in 9840/99 and Complementary Law No. 135/2010 were approved by the Initiative. It is worth noting the implicit constitutional provision in § 9 of art. 14 of the Constitution, which aims to safeguard the principles of probity and administrative morality together with the People's Sovereignty. Such mandatory supplementary law provides that should be edited to point ineligibility hypotheses fit the punishment of agents contrary to the zeal of such principles. Supplementary Law No. 135/2010, was popularly known as Clean Record Law, and was originated based on this precept quoted. The two laws cited are the result of the People's Initiative which had hardened million Brazilians in the fight against electoral corruption. In the recent past of our history, it would be impossible democratically conquer a law that would guarantee the suitability of our political leaders and respect the legal voting exercise. It examines the origins of electoral corruption throughout Brazilian history, comparing the consolidation of the democratic rule of law, contrary to other forms of command to the popular will. Highlights the freedom of expression guaranteed in the last two decades, in which the population has reached a sufficient degree of maturity in the effective recovery of their rights and supervisory actions of their rulers, maturity which had been suffocated by the authoritarian regime that prevailed in Brazil for decades. It addresses the effects of the 1946 Constitution and the Institutional Acts governing the dictatorial government. It is said about the manifestation of the right to vote and the main characteristics of the vote in Brazil. Attentive to various problems involving the abuse of economic power, the use of the government, the misuse of public funds, the diverse range of crimes and their particularities. Analyzes comparatively Complementary Law No. 64/90, modified with the edition of Complementary Law No. 135/2010. Explains the evolution of elections in Brazil, emphasizing electoral fraud. There is in other cultures the presence of serious penalties for those who commit corrupt acts. Nuances are addressed, referring to conflicting principles that guide the theme and the positioning of our lawyers to respect. Finally, it is clear the importance of the laws of People's Initiative, as measured by the will of the people, consolidated in full and participatory democracy that charges pointedly initiatives to punish foolish beings with the tract of public affairs.
dc.identifier.citationAlbuquerque, Bruno Marques. A Iniciativa popular em matéria eleitoral e o estado democrático de direito à luz da constituição de 1988. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/252
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectIniciativa popular
dc.subjectCorrupção eleitoral
dc.subjectInelegibilidade
dc.subjectConstituição
dc.subject.keywordPeople's Initiative
dc.subject.keywordElectoral corruption
dc.subject.keywordIneligibility
dc.subject.keywordConstitution
dc.titleA Iniciativa popular em matéria eleitoral e o estado democrático de direito à luz da constituição de 1988
dc.typeMonografia
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