Aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no microssistema dos juizados especiais
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Data
2020
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Editor
Esmec
Resumo
O presente estudo tem como objetivo abordar o cabimento ou não do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, no microssistema dos Juizados Especiais. Um dos institutos mais importantes da nova ordem processual civil, inaugurado com o advento do CPC de 2015 é o IRDR, que abriu novos horizontes para a resolução de demandas de massa dentro de um critério de homogeneidade e segurança jurídica. Embora exista previsão legal expressa de aplicação deste Instituto no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Criminais, disposta no art. 985 do Código de Processo Civil, o presente estudo visa esclarecer como deve ocorrer esta aplicação e processamento, mediante a sua operacionalização em situações concretas. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo como método de abordagem, a pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa e foi feito um estudo de caso “Caso Samarco” para ilustrar a aplicação do IRDR no âmbito dos Juizados Especiais. Conclui-se que, pela constitucionalidade da aplicação do IRDR no âmbito dos Juizados Especiais, defendendo-se que o instituto não só deva ser elogiado como também ampliado, com o propósito de abranger atipicamente situações que, não obstante inéditas e/ou não previamente decididas pelas Cortes Superiores nas formas exigidas pelo atual art. 332 do Código de Processo Civil, revelem-se faticamente de óbvia e manifesta improcedência. Cabe pontuar que o IRDR no microssistema deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização próprio, vaticinando, inclusive, eventual inconstitucionalidade a vinculação dos juizados às decisões proferidas em IRDR dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Latu Sensu em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC.
Palavras-chave
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Juizados especiais, Constitucionalidade
Citação
MOTA, Magno Rocha Thé. Aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no microssistema dos juizados especiais. 2020. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.