Aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no microssistema dos juizados especiais

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dc.contributor.advisorSimeão, Alisson do Valle
dc.contributor.authorMota, Magno Rocha Thé
dc.date.accessioned2024-08-13T17:08:14Z
dc.date.available2024-08-13T17:08:14Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Latu Sensu em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC.
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo abordar o cabimento ou não do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, no microssistema dos Juizados Especiais. Um dos institutos mais importantes da nova ordem processual civil, inaugurado com o advento do CPC de 2015 é o IRDR, que abriu novos horizontes para a resolução de demandas de massa dentro de um critério de homogeneidade e segurança jurídica. Embora exista previsão legal expressa de aplicação deste Instituto no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Criminais, disposta no art. 985 do Código de Processo Civil, o presente estudo visa esclarecer como deve ocorrer esta aplicação e processamento, mediante a sua operacionalização em situações concretas. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo como método de abordagem, a pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa e foi feito um estudo de caso “Caso Samarco” para ilustrar a aplicação do IRDR no âmbito dos Juizados Especiais. Conclui-se que, pela constitucionalidade da aplicação do IRDR no âmbito dos Juizados Especiais, defendendo-se que o instituto não só deva ser elogiado como também ampliado, com o propósito de abranger atipicamente situações que, não obstante inéditas e/ou não previamente decididas pelas Cortes Superiores nas formas exigidas pelo atual art. 332 do Código de Processo Civil, revelem-se faticamente de óbvia e manifesta improcedência. Cabe pontuar que o IRDR no microssistema deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização próprio, vaticinando, inclusive, eventual inconstitucionalidade a vinculação dos juizados às decisões proferidas em IRDR dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
dc.description.abstract2The present study aims to address the appropriateness or otherwise of the Repetitive Claims Resolution Incident in the Special Courts microsystem - IRDR. One of the most important institutes of the new civil procedural order, inaugurated with the advent of the 2015 CPC is the IRDR, which has opened new horizons for the resolution of mass demands within a criterion of homogeneity and legal certainty. Although there is an express legal provision for the application of this Institute within the framework of the Special Criminal Civil Courts microsystem, provided for in art. 985 of the Code of Civil Procedure, this study aims to clarify how this application should occur, through its operationalization in specific situations. For that, the deductive method was used as approach method, the bibliographic research as research technique and a case study "Samarco Case" was done to illustrate the application of the IRDR in the special courts. It is concluded that due to the constitutionality of the application of the IRDR within the scope of the special courts, it is argued that the institute should not only be praised but also expanded, with the purpose of covering atypically situations that, despite unpublished and / or not previously decided by the courts. Superior cuts in the forms required by the current art. 332 of the Code of Civil Procedure, turn out to be factually obvious and manifestly unfounded. It should be pointed out that the IRDR in the microsystem should be judged by its own standardization collegiate body, even foreseeing, possibly, unconstitutionality, the binding of the courts to the rulings made in IRDR of the Courts of Justice or Federal Regional Courts.
dc.identifier.citationMOTA, Magno Rocha Thé. Aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no microssistema dos juizados especiais. 2020. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/43
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas
dc.subjectJuizados especiais
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subject.keywordRepetitive Demand Resolution Incident
dc.subject.keywordSpecial Courts
dc.subject.keywordConstitutionality
dc.titleAplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no microssistema dos juizados especiais
dc.typeMonografia
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