Direitos Fundamentais e Legitimidade Político-Constitucional do Poder Judiciário no Controle de Políticas Públicas
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Data
2008
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Editor
Esmec
Resumo
Direitos fundamentais e legitimidade político-constitucional do Poder Judiciário, tema do trabalho monográfico a que se logrou concretude exsurgiu da análise do atual estágio do desenvolvimento jurídico-social em que, ao lado da difusão e do processo de reafirmação dos direitos fundamentais, advêm conflitos entre Estado, iniciativa privada e o indivíduo, tendo como principal mediador o Poder Judiciário. Tal ambiência vem a ser verificável com maior facilidade no tocante à implementação de políticas públicas, levando-se a aquilatar se em face da atual convicção acerca da garantia da eficácia dos direitos fundamentais detém o Poder Judiciário legitimidade político-constitucional para exercer o controle de Políticas Públicas. O estudo da legitimidade políticoconstitucional do Poder Judiciário em face dos direitos fundamentais possui significativa importância na dirimição de controvérsias acerca da intervenção judicial nos demais poderes, quando se está diante do descumprimento de uma norma constitucional de direito fundamental. Outrossim, a análise do tema visa igualmente elencar os fundamentos direcionados ao reconhecimento da legitimidade políticoconstitucional no controle de políticas públicas, partindo da teoria dos direitos fundamentais, com base no Moderno Constitucionalismo e na Moderna Hermenêutica. O primeiro capítulo versa sobre os direitos fundamentais como fundamento da legitimidade político-constitucional do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, abrangendo as teorizações mais relevantes acerca do tema dos direitos fundamentais, tendo em vista a relevância na fundamentação da decisão judicial mediadora das políticas públicas. O segundo capítulo abrange a interpretação e eficácia dos direitos fundamentais segundo a Moderna Hermenêutica e o Moderno Constitucionalismo, buscando-se a análise dos procedimentos interpretativos e fundamentos hermenêuticos de que se vale o Judiciário no controle de políticas públicas, vindo a fundamentar a sua legitimidade político-constitucional para tanto. No terceiro capítulo adentra-se na segunda parte da monografia, envolvendo a constatação da legitimidade político-constitucional do Poder Judiciário no controle de políticas públicas. A pesquisa teve por base a investigação bibliográfica e documental com a utilização de critérios descritivos e exemplificativos, no afã de demonstrar a reposta afirmativa à proposição formulada. O estudo do tema proporcionou como resultados a convicção de que o Poder judiciário não só detém legitimidade político-constitucional para o exercício controle de políticas públicas, tendo como principais subsídios os direitos fundamentais e os processos atuais de interpretação das normas constitucionais, como tal legitimidade vem a ser necessária à preservação da segurança jurídica, liberdade, supremacia da Constituição Federal e estabilidade democrática. Contudo, salientou-se que tal atribuição do Judiciário não deveria extrapolar os limites impostos pelas normas constitucionais e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem deveria se perenizar por toda a vida social, tendo em vista a possibilidade de acarretar um esvaziamento dos demais Poderes em face da politização do Judiciário.
Descrição
Palavras-chave
Direitos Fundamentais, Políticas Públicas, Poder Judiciário