A imparcialidade do Juiz Eleitoral em Processo Judicial para a apuração de fatos perante os quais exerceu seu poder de polícia

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dc.contributor.advisorOliveira, Marcelo Roseno de
dc.contributor.authorCosta, Hyldon Masters Cavalcante
dc.date.accessioned2025-01-21T18:23:27Z
dc.date.available2025-01-21T18:23:27Z
dc.date.issued2007
dc.descriptionMonografia apresentada à Universidade Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
dc.description.abstractA presente monografia teve por fim demonstrar que a imparcialidade do juiz eleitoral não é afetada quando julga processo judicial que se originou a partir de fatos nos quais ele atuou com poder de polícia. Para tanto, procurou-se evidenciar notadamente que o magistrado eleitoral exerce legalmente dois tipos de poderes independentes, quais sejam, o poder jurisdicional, o qual consiste na qualidade do juiz, enquanto órgão Estatal, de resolver conflitos; e o poder administrativo, que tem como uma de suas espécies o poder de polícia, próprio do juiz investido nas funções eleitorais, consistente na possibilidade legal de sua atuação na fiscalização das eleições e das regras pertinentes, podendo atuar diretamente para coibir os abusos que por ventura possam embaraçar as regras eleitorais e o princípio constitucional democrático e que possam acarretar desigualdade na disputa, mormente no que tange à propaganda eleitoral. A pesquisa permitiu concluir que o exercício desses poderes por uma mesma pessoa, o juiz eleitoral, é harmônico e em nada atinge a sua imparcialidade.
dc.identifier.citationCOSTA, Hyldon Masters Cavalcante. A imparcialidade do Juiz Eleitoral em Processo Judicial para a apuração de fatos perante os quais exerceu seu poder de polícia. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/372
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectPoder de polícia
dc.subjectPoder jurisdicional
dc.subjectJuiz eleitoral
dc.subjectPropaganda eleitoral
dc.titleA imparcialidade do Juiz Eleitoral em Processo Judicial para a apuração de fatos perante os quais exerceu seu poder de polícia
dc.typeMonografia
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