A tutela de urgência contra a fazenda pública

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dc.contributor.advisorSouza, Mércia Cardoso de
dc.contributor.authorMello Filho, Antônio Carlos de Martins
dc.date.accessioned2024-10-10T13:22:43Z
dc.date.available2024-10-10T13:22:43Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Gestão de Processo da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
dc.description.abstractNo presente projeto de pesquisa será analisada a Tutela de Urgência contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 2015, com ênfase nas mudanças ocorridas com a promulgação do Novo Código. Para alcançar tal objetivo, é realizada inicialmente uma análise dos conceitos de Tutela Jurisdicional, Tutela Antecipada, Processo Cautelar, Tutela Provisória e Fazenda Pública. Em seguida, é desenvolvido o estudo sobre a evolução histórica da antecipação dos efeitos da sentença, desde o Estatuto Processual Civil de 1973, sendo visto os requisitos para o seu deferimento, a diferença entre o Processo Cautelar a Tutela Antecipada, a fungibilidade entre a Medida Cautelar e a Tutela Antecipada e as vedações à concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Tais estudos serão essenciais para entender as mudanças ocorridas no Código de Processo Civil de 2015, com o surgimento da Tutela Provisória, que substituiu a “Tutela Antecipada™ e o “Processo Cautelar”. A Tutela Provisória objetiva antecipar os efeitos da decido final de mérito, de maneira antecedente ou incidente, mediante a presença de determinados requisitos que gravitam em torno da presença da urgência ou da evidência, garantindo, assim, maior efetividade ao processo, porquanto o jurisdicionado, ao ingressar com uma ação judicial. dependendo da natureza da demanda, não pode esperar todo o andamento do processo para obter o provimento judicial. Essa tutela é uma das grandes novidades do Código de Processo Civil de 2013, fundamentando-se em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, podendo ser antecedente ou incidental, cujas espécies sendo estudadas no presente trabalho. Por fim, é desenvolvido um estudo sobre as vedações à concessão de Tutela Provisória contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 2015, analisando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, comparando com as previsões existentes a época do Código de Processo Civil de 1973, bem como, nas Leis Extravagantes que regulam a matéria.
dc.description.abstract2This paper will analyze the Emergency Guardianship against the Public Treasury in the Code of Civil Procedure of 2015, with emphasis on the changes that accurred with the promulgation of the New Code. To achieve this objective, an analysis of the concepts of Jurisdictional Protection, Early Protection, Precautionary Procedure, Provisional Protection and Public Finance. Then. the study on the historical evolution of the anticipation of the effects of the sentence, since the Civil Procedural Statute of 1973, was developed. being seen the requirements for its deferment, the difference between the Precautionary and Precautionary Procedure, the fungibility between the Precautionary Measure and the Anticipated Guardianship and the prohibitions to the concession of Anticipated Guardianship against the Public Treasury. Such studies will be essential to understand the changes that occurred in the Code of Civil Procedure of 2013, with the appearance of the Provisional Guardianship, which replaced the “Early Protection” and the "Cautelar Process”. The Provisional Guardianship intends to anticipate the effects of the final merit decision, in an antecedent or incidental way, through the presence of certain requirements that revolve around the presence of urgency or evidence, thus guaranteeing greater effectiveness to the process, since the jurisdiction, When filing a lawsuit, depending on the nature of the claim, you can not wait for the entire process to be completed in court. This guardianship is one of the great novelties of the Code of Civil Procedure of 2015, based on Tutorship of Urgency and Tutorship of Evidence, which may be antecedent or incidental, whose species will be studied in the present work. Finally, a study on the prohibition of the granting ol Provisional Tutorship against the Public Treasury in the Code of Civil Procedure of 2015 is analyzed, analyzing the doctrinal and jurisprudential positioning regarding the subject. compating with the existing forecasts at the time of the Code of Civil Procedure 1973, as well as in the Extravagant Laws that regulate the matter.
dc.identifier.citationMELLO FILHO, Antônio Carlos de Martins. A tutela de urgência contra a fazenda pública. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil e Gestão do Processo) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/270
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectTutela de urgência
dc.subjectTutela provisória
dc.subjectFazenda pública
dc.subject.keywordCivil process
dc.subject.keywordEmergency care
dc.subject.keywordTemporary custody
dc.subject.keywordPublic farm
dc.titleA tutela de urgência contra a fazenda pública
dc.typeMonografia
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