Especialização Processo Civil e Gestão de Processo
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Item Aspectos importantes do processo de desapropriação de imóveis por utilidade pública previsto no decreto lei nº. 3.365/1941(Esmec, 2013) Bruno, Vicente Melo; Oliveira, Magno Gomes deVisa analisar os aspectos mais importantes do rito da ação de desapropriação por utilidade pública, relacionados ao recebimento da inicial, às provas produzidas, ao arbitramento judicial, à imissão provisória na posse e em como pode-se o princípio constitucional da justa e prévia indenização coadunar-se com o pagamento realizado por meio de precatórios.Item O direto ao acesso universal a justiça e a gratuidade judiciária no código de processo civil(Esmec, 2017) Martins Filho, Waberto Gomes; Aragão, Nilsiton Rodrigues de AndradeA garantia do acesso à justiça gratuita, por parte dos considerados hipossuficientes na forma da lei, é essencial e se impõe como um direito fundamental fundado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cátedra norteadora do Estado Democrático de Direito. A facilitação do acesso à justiça para a pessoa economicamente hipossuficiente exalta o que determina o princípio da isonomia em âmbito judiciário. Em geral, o acesso à justiça gratuita é exercido por meio das defensorias públicas, núcleos jurídicos presentes em universidades e faculdades, e advogados dativos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É oportuno ressaltar que as partes representadas por patronos jurídicos particulares também poderão ter acesso à justiça beneficiados pela isenção do pagamento das custas processuais. O instituto da gratuidade judiciária democratiza o acesso à justiça, finalidade maior do ordenamento normativo brasileiro. A promoção da justiça é um das mais dignas incumbências do Poder Judiciário brasileiro, logo deve ser levada a termo com observância inafastável do rigor constitucional. Este estudo tem por objetivo debater a relevância do acesso gratuito à justiça para disseminar o conhecimento sobre o tema no seio social. A metodologia utilizada foi investigativa com fundamentos invocados da doutrina e da jurisprudência moderna sobre a matéria.Item O novo código de processo civil e as inovações no processo cautelar(Esmec, 2014) Santos, Valdiane Kess Soares dos; Viana, Juvêncio VasconcelosO presente trabalho objetiva estudar e comparar o Código de Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida no Processo Cautelar. Adotou-se o método dedutivo vez que este proporcionará a realização de uma análise geral dos principais institutos do atual “Processo Cautelar”, culminando na atual pretensão do legislador. Quanto ao método de procedimento, utilizamos o monográfico e comparativo.Item Os precedentes judiciais segundo o código de processo civil e a Influência do sistema norte-americano(Esmec, 2017) Pontes, Ana Karine Sá; Bardoni, Jovina D'avilaA teoria dos precedentes judiciais no ordenamento nacional vem tomando um outro contorno, principalmente com o novo Código de Processo Civil. A intenção da nova legislação é possibilitar a celeridade na prestação jurisdicional, mesmo diante da necessária compatibilização dos princípios da efetividade e da adequação aos direcionamentos constitucionais, o que condiciona o ordenamento jurídico brasileiro na criação de mecanismos de efetivação para os julgamentos dos tribunais, denominados de precedentes, mesmo observando o sistema civil law que fundamenta o ordenamento brasileiro. Isso porque, o instituto dos precedentes são provenientes do sistema judicial commom law. Sob o enfoque dos sistemas judiciais será analisado o instituto dos precedentes, desde sua classificação, espécies e efeitos junto aos tribunais brasileiros. Dessa forma, esse alcance do teor dos precedentes dentro dos casos que os geraram, além da questão jurídica que é analisada como uma premissa necessária para alcançar o dispositivo do acórdão e a aplicabilidade para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Quanto ao aspecto metodológico, o trabalho foi baseado em livros, artigos científicos, publicações, revistas e, principalmente, em decisões judiciais recentes, que abordem os precedentes judiciais, tanto em relação a sua teoria geral como no que diz respeito à sua adoção pelo Novo Código de Processo Civil.Item Prisão civil por dívida alimentar: aspectos constitucionais e processuais(Esmec, 2014) Brígido, Lara e Vasconcelos; Marques Filho, William PaivaO trabalho objetivo estudar a execução de alimentos com a possibilidade de prisão civil como medida coercitiva determinante no combate ao inadimplemento voluntário de obrigação alimentar. Analisou-se a constitucionalidade do instituto e seus aspectos processuais relativos ao direito de ação do alimentando e de defesa do alimentante, tudo isso em conformidade com o entendimento jurisprudencial. As hipóteses foram investigadas por meio de pesquisa bibliográfica e documental na legislação, doutrina e jurisprudência já produzida sobre a matéria, dentre outros suportes que abrigam informações pertinentes a esse tema, como a Internet. Verificou-se, ao final da investigação, a importância de um processo executivo com contraditório e ampla defesa, o papel relevante da jurisprudência na solução dos questionamentos diante da omissão da lei processual e que a medida coercitiva ainda se mostra eficaz, apesar de todas as dificuldades cotidianas que cercam esse instituto, como a tensão emocional dos envolvidos, a tentativa do devedor de não ser encontrado ou até mesmo a morosidade do Poder Judiciário.Item Agravo de instrumento: evolução na legislação processual brasileira e reflexões sobre sua taxatividade de novo código de processo civil(Esmec, 2017) Ibiapina, Mônica Resende Martins ; Aragão, Nilsiton Rodrigues de AndradeA presente pesquisa traça a evolução histórica do recurso de agravo de instrumento e analisa as principais repercussões da adoção de rol taxativo de seu cabimento pelo Novo Código de Processo Civil. Por meio da análise de sua história, almeja-se compreender os mecanismos e valores buscados para o seu aprimoramento na atualidade. O estudo objetiva analisar os problemas decorrentes da escolha legislativa pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, verificando o impacto de seus reflexos sobre a sistemática recursal, o direito de recorrer, as implicações sobre a preclusão, a segurança jurídica e a verificação sobre a possibilidade ou não de compatibilização entre taxatividade e interpretação extensiva e de cabimento ou não do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Discorre criticamente sobre a defesa, por parte da doutrina e da jurisprudência, da utilização de interpretação extensiva e mandado de segurança contra decisão judicial para obstar possíveis prejuízos às partes em virtude da não previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões que tratam de questões importantes e sensíveis ao bom desenrolar da marcha processual. Analisa a repercussão das maiores alterações introduzidas pelo novel estatuto processual no que pertine ao agravo de instrumento, quais sejam, a extinção do agravo retido e a restrição de cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas taxativamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, avaliando em tom crítico a opção do legislador de 2015 em excluir decisões importantes do referido rol, relegando sua recorribilidade ao momento do julgamento da apelação, quando poderão ser impugnadas na forma do art. 1.009, §1º do CPC/2015. Com esteio nesses objetivos, por meio do estudo de variada fonte doutrinária e jurisprudencial, procura-se compreender o escopo do Novo Código de Processo Civil ao limitar o cabimento do agravo de instrumento, realizandose uma análise crítica das escolhas empreendidas pelo legislador e propugnando soluções para o enfrentamento das deficiências referentes à sistemática recursal do agravo de instrumento.Item A repercussão do novo código de processo civil nos juizados especiais estaduais: uma análise sob a ótica da celeridade processual(Esmec, 2017) Silva, Raquel de França ; Júnior Amaral, Aluísio Gurgel doAnalisar a repercussão do novo Código de Processo Civil na Lei dos Juizados Especiais Cíveis é poder fazer um enfrentamento da compatibilidade legislativa de duas normas, uma geral e a outra especial. Nesse contexto, busca-se identificar qual a repercussão do novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 no procedimento utilizado pela Lei nº 9.099/95 e suas alterações que contribuem para uma justiça mais célere para o cumprimento das disposições constitucionais e da efetivação do Estado Democrático de Direito. A pesquisa realizada foi baseada em legislações, bem como uma comparação com o Código de 1973, além de dados publicados pelo CNJ. A adequação de qualquer legislação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é bem recebida à satisfação do animus dos Juizados Estaduais.