Evolução dos direitos da criança e do adolescente: do código mello mattos à implantação da justiça restaurativa no juizado da infância e juventude em Fortaleza-Ceará
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Data
2017
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Editor
Esmec
Resumo
Este trabalho analisa a evolução dos direitos da criança e do adolescente, começando pelo Código Mello Mattos, Código de Menores de 1979 até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a responsabilidade penal do adolescente, ato infracional e as medi das socioeducativas, até à implantação da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente na cidade de Fortaleza, Ceará O objetivo é entender a evolução no tratamento dado à criança e ao adolescente para compreender o quadro atual da situação jurídica dos adolescentes em conflito com a lei e que merecem tutela especial por parte do Estado. Analisa todas as medidas sócio educativas e também o que caracteriza o ato infracional e como ocorre sua apuração. Do ponto de vista doutrinário fala da responsabilização do adolescente em conflito com a lei e como se procede a instauração do Núcleo da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente em Fortaleza, Ceará.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Direito e Processo Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista.
Palavras-chave
Direito da criança e do adolescente, Ato infracional, Medidas socioeducativas, Justiça restaurativa
Citação
AZEVEDO, Ana Bárbara Nunes de Souza. Evolução dos direitos da criança e do adolescente: do código mello mattos à implantação da justiça restaurativa no juizado da infância e juventude em Fortaleza-Ceará. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.