Evolução dos direitos da criança e do adolescente: do código mello mattos à implantação da justiça restaurativa no juizado da infância e juventude em Fortaleza-Ceará

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dc.contributor.advisorLargura Filho, Antônio Carlos
dc.contributor.authorAzevedo, Ana Barbara
dc.date.accessioned2024-09-25T12:47:35Z
dc.date.available2024-09-25T12:47:35Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Direito e Processo Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista.
dc.description.abstractEste trabalho analisa a evolução dos direitos da criança e do adolescente, começando pelo Código Mello Mattos, Código de Menores de 1979 até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a responsabilidade penal do adolescente, ato infracional e as medi das socioeducativas, até à implantação da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente na cidade de Fortaleza, Ceará O objetivo é entender a evolução no tratamento dado à criança e ao adolescente para compreender o quadro atual da situação jurídica dos adolescentes em conflito com a lei e que merecem tutela especial por parte do Estado. Analisa todas as medidas sócio educativas e também o que caracteriza o ato infracional e como ocorre sua apuração. Do ponto de vista doutrinário fala da responsabilização do adolescente em conflito com a lei e como se procede a instauração do Núcleo da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente em Fortaleza, Ceará.
dc.description.abstract2This work analyzes the evolution of the rights of children and adolescents, beginning with the Mello Mattos Code, Children Code of 1979 until the present Statute of the Child and Adolescent, highlighting th e criminal responsibility of the adolescent, infraction and socio educational measures, to the implementation of Restorative Justice in the Juvenile Court for Children and Adolescents in the city of Fortaleza, Ceará. The objective is to understand the evolution in the treatment given to the child and the adolescent to understand the current situation of the legal situation of adolescents in conflict with the law and who deserve special protection on the part of the State. It analyzes all socio educational m easures and also what characterizes the infraction act and how it occurs. From a doctrinal point of view, it speaks of the responsibility of the adolescent in conflict with the law and how to proceed with the establishment of the Restorative Justice Center in the Child and Adolescent Court in Fortaleza, Ceará.
dc.identifier.citationAZEVEDO, Ana Bárbara Nunes de Souza. Evolução dos direitos da criança e do adolescente: do código mello mattos à implantação da justiça restaurativa no juizado da infância e juventude em Fortaleza-Ceará. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/241
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDireito da criança e do adolescente
dc.subjectAto infracional
dc.subjectMedidas socioeducativas
dc.subjectJustiça restaurativa
dc.titleEvolução dos direitos da criança e do adolescente: do código mello mattos à implantação da justiça restaurativa no juizado da infância e juventude em Fortaleza-Ceará
dc.typeMonografia
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