Solução para o descumprimento da transação penal

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dc.contributor.advisorMenezes, Lino Edmar de
dc.contributor.authorMedeiros, Zanilton Batista de
dc.date.accessioned2024-10-25T13:51:31Z
dc.date.available2024-10-25T13:51:31Z
dc.date.issued1999
dc.descriptionMonografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito para obtenção de pós-graduação lato sensu
dc.description.abstractTrata o presente trabalho da polêmica ocasionada pela solução a ser dada ao descumprimento da transação penal quando aplicada pena restritiva de direito. Inicialmente, expõem-se as ideias inspiradoras dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, fazendo-se breve incursão no princípio da oportunidade e nos institutos correlatos no direito estrangeiro.
dc.identifier.citationMEDEIROS, Zanilton Batista de. Solução para o Descumprimento da Transação Penal. 1999. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 1999.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/286
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectProcesso penal
dc.titleSolução para o descumprimento da transação penal
dc.typeMonografia
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