Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados
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Submissões Recentes
Item Principios do direito penal(Esmec, 1997) Pinto, Flávia Maria Aires; Menezes, Lino Edmar deOs princípios, normas gerais abstratas, são vetores que guiam o intérprete do Direito, dando-lhe a compreensão do verdadeiro sentido e fim a que se propõem as regras jurídicas, para que as apliquem corretamente. No âmbito penal a existência de princípios faz-se imprescindível, pois neste está em jogo a liberdade, bem indisponível do homem. Tamanha é a importância destes princípios, que estão previstos em sua maioria na Lei Maior em seu capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. São princípios do Direito Penal o da legalidade, da intervenção mínima, da lesividade, da humanidade, da individualização da pena, da pessoalidade da pena e da culpabilidade.Item Retificação no registro de imóveis – lei n.6.015/73(Esmec, 1997) Pereira, Rúbia Kátia de FreitasA melhor referência sobre o texto apresentado justifica-se pela necessidade de buscar-se na lei uma forma que possibilite ao cidadão uma orientação e prevenção acerca dos negócios imobiliários garantindo-lhes a segurança jurídica dos atos praticados, evitando assim, equívocos e erros que possa cometer, mormente por falta de uma visão global dos princípios norteadores da legislação do direito registral imobiliário.Item Tribunal do júri - aspectos intrigantes(Esmec, 1999) Santos, Valéria Carneiro Sousa dosTem o presente trabalho o objetivo de abordar alguns aspectos interessantes do antigo e honrado tribunal popular. Estuda aspectos doutrinários e jurisprudenciais com o fim de trazer melhorias aos estudiosos da ciência jurídica e questionar os fundamentos dos que defendem e dos que criticam a instituição do júri.Item Aplicação da Lei n.º 9.099/95 em face dos delitos de trânsito(Esmec, 1999) Cavalcante Serpa, IjosianaDesde a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro, diversas têm sido as controvérsias suscitadas, sejam no aspecto administrativo ou na esfera penal. Ao criar onze tipos penais distribuídos entre os arts. 302 ao 312, intitulados de crimes de trânsito, o novo diploma legal, em seu art. 291, previu que fossem aplicadas as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei n.º 9.099/95, no que fosse cabível. Pretende-se com a presente monografia, promover uma análise de quais são os casos que admitirão a aplicação do Juizado Criminal e outros em que isto não será possível.Item Sobre o poder judiciário(Esmec, 1999) Barroso, Victor NunesEste trabalho procura investigar algumas causas da crise do judiciário e, dentro do limite que a sua própria natureza impõe, apontar-lhe caminhos para que melhor exerça a função que realmente lhe cabe: fazer valer a justiça. Entendendo-se como tal a justiça social, material, e não apenas, por simples descarrego de consciência, invocar-se princípios, só formalmente, fazendo perpetuar desigualdades e injustiças em nome de um correto cumprimento da lei e da garantia do ordenamento jurídico nacional.Item Crise político-institucional do Brasil(Esmec, 1997) Farias, Roberto MagalhãesAborda a evolução do Direito Constitucional e do Estado Moderno. Discute a crise do Estado liberal burguês e a transição para o Estado Social e pós-moderno, onde a Constituição é vista como processo. No Brasil, examina-se o monopólio político das elites e a organização das massas populares. Avalia a crise atual e traz propostas doutrinárias para superação, com questionamentos pragmáticos. Por fim, destaca a Constituição brasileira como um processo contínuo e caminhos para sua efetivação.Item Princípios que regem o direito penal(Esmec, 1997) Alexandrino, Solano MotaAtravés do presente trabalho, busca-se fazer uma análise dos princípios que regem o Direito Penal.Item Princípios de direito penal(Esmec, 1997) Pessôa, Sandra Maria Mesquita de PaulaO presente estudo tem como escopo à análise sistemática dos princípios norteadores de Direito Penal. Com efeito, o Direito Penal ou Criminal, é o ramo do Direito Público constituído de regras jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.Item Os princípios básicos de direito penal(Esmec, 1997) Pacheco, Sirley Cintia LimaO trabalho, em epígrafe, pretende oferecer em linhas gerais, noções acerca dos princípios norteadores do Direito Penal. E para tal necessário falar sobre o conceito e a história dessa parte do direito, no intuito de buscar maior entendimento dos preceitos que o regem atualmente, frente a ordem constitucional.