A (in)capacidade processual e de ser parte do animal não-humano frente a condição de sujeito de Direito

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dc.contributor.advisorMinami, Marcos Youji
dc.contributor.authorAlencar, Margarida Maria Tavares Almeida
dc.date.accessioned2024-08-13T17:32:01Z
dc.date.available2024-08-13T17:32:01Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
dc.description.abstractTenciona se analisar a questão da atribuição das capacidades (processual e de ser parte) aos animai s não humanos . Tal necessidade de análise surge a partir da grande discussão no cenário jurídico filosófico acerca da consideração dos animais não humanos enquanto sujeitos de uma vida senciente e, como tais , sujeitos de direitos , sendo necessário, neste tocante , desconstruir conceitos partindo se, então, para visualizarmos de maneira despida de viés antropocêntrico. É dentro desta perspectiva que surge a necessidade de realizar uma hermenêutica da legislação vigente e das teorias que tratam da causa animal desde Platão até o descentramento bioético e deste para a apresentação dos animais enquanto sujeitos de direito por serem sujeitos d e uma vida, conforme defendido por Regan. Necessário, ainda, extrair o objeto central dos pressupostos processuais (capacidade processual e de ser parte), para, assim, discutir a (in)capacidade processual e de ser parte dos não humanos. É a partir d a situação a cima apontada , que a pesquisa restou realizada com caráter exploratório e por meio de pesquisa aplicada, utilizando se o estudo bibliográfico e o método dialético. Empregou se, ainda, o procedimento descritivo e qualitativo, para garantir não somente maior profundida de ao estudo desenvolvido, mas também para permitir a descrição de conceitos básicos que se mostram como o cerne para o deslinde do debate. Desta forma, considerando a metodologia utilizada e a análise do pensamento dos filósofos, das disposições legais existentes, das propostas legislativas e do cenário jurisprudencial, restou demonstrado que a condição de sujeitos de direito dos animais é circunstância que aos poucos vai sendo inserida no cenário jurídico brasileiro, já sendo perceptível mudanças neste, inclusive a partir das propostas legislativas que hoje tramitam e que tencionam, além de trazer a discussão sobre os animais de estimação para o viés das ações do direito de família, outorgar a eles natureza jurídica sui generis , sendo, assim, sujeitos de direitos. Conclui se, d esta forma, pela necessidade de mudar paradigmas, considerando se , então, os animais não humanos como sujeitos de direito, e como tais dotados de capacidade para ir a juízo requerendo a tutela dos direitos titularizados, um a vez que pensar de modo contrário, é desnaturar qualquer condição de sujeito de direito. Necessitam, no entanto, est arem representados, vez que devem ser considerados como absoluta mente incapazes .
dc.description.abstract2The intention with this study is to analize the matter of the atribuition of capacity (processual and of beeing a legal part) to non human animals. The need of analysis comes from the huge discussion on the philosophic and legal fiel d about the non human animal’s status as a subject of a sentient existence and, therefore, legal subject, beeing necessary, in this matter, to deconstruct previous concepts, and to have a non anthropocentric view abou t the topic. It intends, then, to anal yze the capacity attribution question (processual and to be a legal part) to the non human animals, starting from an hermeneutics of the current legislation and from theories which treat the animal cause since Plato until the bioethical decentralizat ion, and from that to the presentation of animals as subjects of law for being subjects of a life, as defended by Regan. The search, equally, presents and extracts the central object from the processual assumption (process ual capacity and to be a legal par t), t o thereby, discuss the processual (in)capacity and of be part of the non humans. From the situation pointed above, this research remained accomplished with exploratory character through applied research, using the bib liographic study and the dialectic al me thod. It was used as well, the descriptive and qualitative procedure, to guarantee greater depth to the study, and also to permit the description of basic concepts which shows itself as the heart of the debate. That way, considering the used methodolo gy an d the philosopher’s thoughts analysis, the existing legal order, the legislative proposals and the jurisprudential scenario, it was demonstrated that the condition of subjects of law of the animals is a circumstance t hat is gradually being inserted in the brazilian legal order scenario, and some changes are already perceptible, including from the legislative proposal which are heading today, besides to bring the discussion about pets for the bias of family law actions, grant to the same juridical natur e sui generis, being them so, subjects of law. It concludes, that way, for the need of a change in paradigms, considering, then, the non human animals as subjects of rights, and, as such, endowed with the capacity to go to court, requesting the protection of se curitized rights, once that to think otherwise, is to denature any condition of subject of law at all. They need, however, to be represented, once that must be considered as absolutely incapable.
dc.identifier.citationALENCAR, Margarida Maria Tavares Almeida. A (in)capacidade processual e de ser parte do animal não-humano frente a condição de sujeito de Direito. 2020. 91f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/46
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectAnimais
dc.subjectSujeito de direito
dc.subjectSenciência.
dc.subjectCapacidade
dc.subject.keywordAnimals
dc.subject.keywordSubect of law.
dc.subject.keywordSentience
dc.subject.keywordCapacit
dc.titleA (in)capacidade processual e de ser parte do animal não-humano frente a condição de sujeito de Direito
dc.typeMonografia
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