Aspectos constitucionais relevantes acerca da inversão do ônus da prova, instrumento processual civil de efetivação da defesa do consumidor com direito fundamental

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dc.contributor.advisorLopes Filho, Juraci Mourão
dc.contributor.authorBezerra Júnior, João Alberto Mendes
dc.date.accessioned2025-01-23T17:01:21Z
dc.date.available2025-01-23T17:01:21Z
dc.date.issued2008
dc.descriptionMonografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Especialista junto ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional (Turma I) da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC conveniada com Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA.
dc.description.abstractA presente monografia pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devido processo legal, fortalece-o dentro de nosso ordenamento jurídico.
dc.identifier.citationBEZERRA JÚNIOR, João Alberto Mendes. Aspectos constitucionais relevantes acerca da inversão do ônus da prova, instrumento processual civil de efetivação da defesa do consumidor com direito fundamental. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2008
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/377
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectConsumidor
dc.subjectÔnus da prova
dc.subjectRegra de julgamento
dc.titleAspectos constitucionais relevantes acerca da inversão do ônus da prova, instrumento processual civil de efetivação da defesa do consumidor com direito fundamental
dc.typeMonografia
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