A quantificação do dano moral: uma proposta teórica-técnica processual em benefício do cumprimento voluntário da sentença

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dc.contributor.advisorTenório, Damião Soares
dc.contributor.authorTexeira, Elison Pacheco Oliveira
dc.date.accessioned2024-08-13T13:13:47Z
dc.date.available2024-08-13T13:13:47Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado d o Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil
dc.description.abstractEste trabalho procura aprofundar o debate acerca dos mecanismos de modulação do quanto indenizatório, disponíveis na ordem jurídica, compreendendo os seus limites e potencialidades em um sistema de responsabilização civil por danos imateriais, pautado numa estrutura normativa funcional e porosa, apta a: absorver as peculiaridades do caso concreto e as mudanças sociais ao longo do tempo; apresentar respostas judiciais juridicamente adequadas às ofensas aos direitos da personalidade nas suas dimensões compensatória, punitiva e indutiva (desestímulo e incentivo). De modo específico, esta pesquisa se propõe a: discutir a natureza jurídica da indenização por danos morais, a fim de dar subsídio consistente para a discussão processual, que é o centro do presente trabalho; aprofundar o debate sobre os critérios de quantificação do dano moral, a fim de que o juiz ou tribunal cumpra o seu dever de fundamentação adequada, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e profira uma decisão com racionalidade, coerência, integridade e segurança jurídica; refletir acerca da possibilidade de concessão de medida indutiva atípica (art.139, inciso IV, do CPC), como meio promocional do cumprimento voluntário da sentença, a partir do estudo de caso do Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral CE. Aplicou se a metodologia analítica, empírica e crítica, com foco em pesquisa bibliográfica de doutrina e jurisprudência brasileiras. Foi utilizada coleta de dados junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Juizado Especial Cível de Sobral CE, a fim de demonstrar a importância do tema e a efetividade da medida proposta. O questionamento sobre as técnicas de mensuração do dano moral e o impacto das respectivas ações indenizatórias na problemática da morosidade processual provocaram o desenvolvimento da técnica apresentada neste trabalho. À guisa de conclusão, verificou se que a mensuração em fases racionaliza o cálculo do dano moral, apresentando se como pertinente o sequenciamento nos seguintes planos: compensatório: exame da extensão do dano, à sua duração e à repercussão na vida pessoal e social da vítima; punitivo indutivo: análise das circunstâncias pessoais do ofensor relacionadas à causação do d ano como a obtenção de vantagens na conduta ilícita, expressão da chamada culpa lucrativa, a exemplo dos grandes litigantes do mercado financeiro, bem assim a necessidade de desestímulo do ilícito em relação ao próprio ofensor e a terceiros, além da avaliação da cláusula geral de boa fé objetiva quanto ao comportamento dos litigantes durante e após o fato danoso; indutivo: análise da possibilidade de concessão de medidas promocionais, a fim de que os litigantes sejam estimulados a comportamentos desejáveis pelo ordenamento jurídico e da razoabilidade e proporcionalidade: critério transversal que deve estar presente em todas as fases do arbitramento, como cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa legítima e à indenização irrisória. Os dados obtido s indicam que a técnica processual proposta se apresenta vantajosa, sendo necessário o aprofundamento do estudo estatístico para aprimoramento e confirmação como medida legítima a ser adotada pelo Judiciário ou transformada em texto legal.
dc.description.abstract2This paper seeks to deepen the debate about the mechanisms of modulation of the indemnification amount, available in the legal order, understanding its li mits and potentialities in a system of civil liability for immaterial damage, based in a functional and porous normative structure suitable for: absorb the peculiarities of the concrete case and the social changes over time; present legally appropriate jud icial responses to personality rights offences in their compensatory, punitive and inductive dimensions (discouragement and encouragement). Specifically, this research proposes to: discuss the legal nature of indemnification for moral damages in order to p rovide consistent subsidy for procedural discussion, which is the center of this paper; deepen the debate on the criteria for quantifying moral damage in order for the judge or court to fulfil its duty of appropriate reasoning provided for in art. 93, item IX, of the Federal Constitution, and delivers a decision with rationality, coherence, integrity and legal certainty; reflect on the possibility of granting an atypical inductive measure (art.139, item IV, of the CPC), as a promotional means of voluntary c ompliance with the sentence, from the case study of the Special Civil Court of the Sobral CE County.The analytical, empirical and critical methodology was applied, focusing on bibliographic research of Brazilian doctrine and jurisprudence. Data collection was used with the National Council of Justice (CNJ) and the Special Civil Court of Sobral CE, in order to demonstrate the importance of the theme and the effectiveness of the proposed measure. The questioning about the techniques of measuring moral damage and the impact of the respective indemnification actions on the problem of procedural slowness caused the development of the technique presented in this study. At the conclusion guise, it was found that the measurement in phases rationalizes the calculation of moral damage presenting as relevant the sequencing in the following plans: compensatory: examination of the extent of the damage, its duration and the repercussion on personal and social life of the victim; punitive inductive: analysis of the offende rs personal circumstances related to the cause of the damage, such as obtaining advantages in illicit conduct, expression of the so called profitable guilt, such as the large litigants of the financial market, as well as the need to discourage the illicit in relation to the offender himself and third parties, in addition to the evaluation of the general clause of good faith objective regarding the behavior of litigants during and after the harmful fact; inductive: analysis of the possibility of granting pro motional measures, so that litigants are encouraged to behaviour desirable by the legal system and reasonableness and proportionality: a cross cutting criterion which must be present at all stages of arbitration, as a general clause for sealing enrichment without legitimate cause and derisory indemnification. The data obtained indicate that the proposed procedural technique is advantageous, requiring the deepening of the statistical study for improvement and confirmation as a legitimate measure to be adopt ed by the Judiciary or transformed into legal text.
dc.identifier.citationTEXEIRA, Elison Pacheco Oliveira. A quantificação do dano moral: uma proposta teórica-técnica processual em benefício do cumprimento voluntário da sentença 2020. 78f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/33
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectDano Moral
dc.subjectQuantificação
dc.subjectCompensatório
dc.subjectSentença
dc.subjectFundamentação
dc.subject.keywordMoral damage
dc.subject.keywordQuantification
dc.subject.keywordCompensatory
dc.subject.keywordSentence
dc.subject.keywordReasons
dc.titleA quantificação do dano moral: uma proposta teórica-técnica processual em benefício do cumprimento voluntário da sentença
dc.typeMonografia
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