Direito do consumidor em tópicos
| dc.contributor.author | Cavalli, Tassia Teixeira de Freitas Bianco Erbano | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-24T12:27:35Z | |
| dc.date.available | 2025-01-24T12:27:35Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | A Constituição da República de 1988 reconheceu a proteção do novo sujeito de direitos (o consumidor) e previu a sua proteção junto ao art. 5º, XXXII – como direito fundamental – e ao art. 170, V – como princípio da ordem econômica nacional. Com o advento da Constituição e o disposto no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi publicado, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078). A defesa do consumidor está assim sistematizada: a) Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III); b) Promoção pelo Estado da defesa do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII); c) Princípios Gerais da Atividade Econômica (CF/88, art. 170), em especial o princípio da defesa do consumidor nas atividades econômicas (CF/88, art. 170, V); d) Direito à Informação (CF/88, art. 5º, XIV); e e) Justiça Social. | |
| dc.identifier.isbn | 978-65-258-1803-0 | |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/388 | |
| dc.language.iso | pt-BR | |
| dc.publisher | Atena | |
| dc.rights.license | Esta obra está licenciada sob a licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 (CC BY-NC 4.0). Para mais informações, acesse: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Defesa do consumidor | |
| dc.subject | Direito do consumidor | |
| dc.title | Direito do consumidor em tópicos | |
| dc.type | Livros digitais |
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