Agravo de instrumento: evolução na legislação processual brasileira e reflexões sobre sua taxatividade de novo código de processo civil

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dc.contributor.advisorAragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
dc.contributor.authorIbiapina, Mônica Resende Martins
dc.date.accessioned2024-08-20T13:22:10Z
dc.date.available2024-08-20T13:22:10Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do curso de pós-graduação em Processo Civil e Gestão do Processo da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Gestão do Processo.
dc.description.abstractA presente pesquisa traça a evolução histórica do recurso de agravo de instrumento e analisa as principais repercussões da adoção de rol taxativo de seu cabimento pelo Novo Código de Processo Civil. Por meio da análise de sua história, almeja-se compreender os mecanismos e valores buscados para o seu aprimoramento na atualidade. O estudo objetiva analisar os problemas decorrentes da escolha legislativa pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, verificando o impacto de seus reflexos sobre a sistemática recursal, o direito de recorrer, as implicações sobre a preclusão, a segurança jurídica e a verificação sobre a possibilidade ou não de compatibilização entre taxatividade e interpretação extensiva e de cabimento ou não do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Discorre criticamente sobre a defesa, por parte da doutrina e da jurisprudência, da utilização de interpretação extensiva e mandado de segurança contra decisão judicial para obstar possíveis prejuízos às partes em virtude da não previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões que tratam de questões importantes e sensíveis ao bom desenrolar da marcha processual. Analisa a repercussão das maiores alterações introduzidas pelo novel estatuto processual no que pertine ao agravo de instrumento, quais sejam, a extinção do agravo retido e a restrição de cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas taxativamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, avaliando em tom crítico a opção do legislador de 2015 em excluir decisões importantes do referido rol, relegando sua recorribilidade ao momento do julgamento da apelação, quando poderão ser impugnadas na forma do art. 1.009, §1º do CPC/2015. Com esteio nesses objetivos, por meio do estudo de variada fonte doutrinária e jurisprudencial, procura-se compreender o escopo do Novo Código de Processo Civil ao limitar o cabimento do agravo de instrumento, realizandose uma análise crítica das escolhas empreendidas pelo legislador e propugnando soluções para o enfrentamento das deficiências referentes à sistemática recursal do agravo de instrumento.
dc.description.abstract2The current research traces the historical evolution of the interlocutory appeal as well as the analysis of the major repercussions on the adoption of the numerus clausus principle applied to the New Brazilian Civil Procedure Code (New Brazilian CPC). Through its historical analysis, we seek to understand the mechanisms and fetched values for its improvement at the present time. The study aims to analyze the problems arising from the legislative choice over the numerus clausus principle specifically regarding article 1.015 of the 2015 New Brazilian Civil Procedure Law, noting the impact of its reflexes and reflections on the appellate system related to procedural law, the right to appeal, the implications on judicial preclusion, legal certainty and security, the verification of possible compatibility between extensive interpretation and the application of the numerus clausus principle to finally state whether or not the writ of mandamus should be used in the Court of Appeals as a substitute injunction from appellate review in this way. Throughout Qualitative Research, the study critically analyzes the defense aspect both according to the doctrine and the jurisprudence, going through the use of extensive interpretation as to the use of the writ of mandamus against judicial decision in order to avoid possible harm and damages to the parties due to the non provision of the interlocutory appeal as a way of reparation from decisions that deal with important matters which are sensitive to the proper conduct of the marching process. The study also analyzes the repercussion of the major changes introduced by the novel procedural statute considering what pertains to the further appeal as an instrument of aggravation, the extinction of the withholding grievance and the restriction of the suitability of the interlocutory appeal as a means of reparation applied to the hypotheses foreseen exhaustively in the catalogue of art. 1.015 of the New CPC / 2015, critically evaluating the option of the 2015 legislator in order to exclude important decisions from that catalogue, relegating their appeal to the time for judgment of the further appeal, when they can be challenged in the form of the first paragraph of article 1.009 of the New CPC. Based on these objectives, over the study of a variety of doctrinal and jurisprudential sources, what is sought here is the understanding of the scope of the New Brazilian Civil Procedure Code by limiting the interlocutory appeal to a grievance instrument, by carrying out a critical analysis of the choices made by the legislator and by advocating solutions to address the deficiencies of the interlocutory appeal related to the appellate system as an instrument of grievance.
dc.identifier.citationIBIAPINA, Mônica Resende Martins. Agravo de instrumento: evolução na legislação processual brasileira e reflexões sobre sua taxatividade de novo código de processo civil. 2017. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil e Gestão de Processo) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/72
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectNovo Código de Processo Civil
dc.subjectAgravo de instrumento
dc.subjectTaxatividade
dc.subjectInterpretação extensiva
dc.subjectProcesso Civil
dc.subjectMandado de segurança
dc.subject.keywordNew Civil Procedure Code
dc.subject.keywordCivil Procedure
dc.subject.keywordInstrument appeal
dc.subject.keywordTaxation
dc.subject.keywordExtensive interpretation
dc.subject.keywordWrit of mandamus
dc.titleAgravo de instrumento: evolução na legislação processual brasileira e reflexões sobre sua taxatividade de novo código de processo civil
dc.typeMonografia
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