Dignidade humana e reserva do possível: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

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dc.contributor.advisorLopes Filho, Juraci Mourão
dc.contributor.authorCavalcante, Martha Lisiane Aguiar
dc.date.accessioned2025-02-03T18:46:40Z
dc.date.available2025-02-03T18:46:40Z
dc.date.issued2009
dc.descriptionMonografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação de conteúdo Juraci Mourão Lopes Filho.
dc.description.abstractO presente artigo trata sobre a dignidade humana, a eficácia dos direitos sociais e a reserva do possível. A dignidade da pessoa humana é o valor supremo para criar, interpretar e aplicar normas no constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Os direitos fundamentais são direitos de defesa, direitos a prestações e direitos de participação. A eficácia e aplicabilidade dos direitos sociais constituem matéria complexa, posto que a concretização de tais direitos exige prestações estatais positivas e disponibilidade orçamentária. O objetivo dessa pesquisa consiste em analisar posições da doutrina e da jurisprudência quanto a assuntos não pacíficos, como a existência de um mínimo existencial, a reserva do possível e os limites do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Também são levantadas relevantes questões acerca da aplicação do princípio da máxima efetividade, princípio da separação de poderes e princípio da proporcionalidade.
dc.identifier.citationCavalcante, Martha Lisiane Aguiar. Dignidade humana e reserva do possível: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2009.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/420
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDignidade humana
dc.subjectDireitos sociais
dc.subjectReserva do possível
dc.subjectControle judicial
dc.titleDignidade humana e reserva do possível: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário
dc.typeMonografia
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