Atividade externa exercida por servidor público civil da união com dedicação exclusiva

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dc.contributor.advisorCavalcante, João Paulo Braga
dc.contributor.authorFernandes, Héverton Oliveira
dc.date.accessioned2024-09-20T14:06:59Z
dc.date.available2024-09-20T14:06:59Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Direito e Processo Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito.
dc.description.abstractA essência deste estudo está centrada no direito ao trabalho, mais precisamente em um dos pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a liberdade de trabalho. Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos do exercício da atividade externa pelo servidor público civil da União, regulado pelo seu estatuto e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, e os conflitos travados entre as hipóteses de vedação, em face dos direitos fundamentais da liberdade e do interesse público; mostrar os efeitos trazidos na aplicação destas vedações em sede de processos administrativos disciplinares e suas repercussões no âmbito do judiciário. Para isso, pesquisou-se a evolução histórica do direito público sob o enfoque do histórico do constitucionalismo, abordando a sua incidência no direito público brasileiro e a consequente constitucionalização do direito administrativo; a interpretação constitucional da liberdade do trabalho e do direito social ao trabalho, relacionando sua relação com o servidor público estatutário; a restrição a atividade externa pelo servidor público civil da União, analisando cada vedação e os pontos de maior divergência quanto ao conflito de interesses e o regime de dedicação exclusiva ao qual estão alguns servidores submetidos; a repercussão administrativa e jurisprudencial sobre o tema, analisando os basilares regulamentos internos, pareceres e instruções normativas, bem como as principais decisões jurisprudenciais e administrativas em sede de processos disciplinares. O trabalho foi desenvolvido sob o enfoque das várias de diversas fontes doutrinárias e seus pontos de vista, por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, Leis, Resoluções, Pareceres e Instruções Normativas e foi também realizado um trabalho de campo para coleta de dados dos processos administrativos julgados no âmbito da União no período de 2012 a 2017. Conclui-se que, com a evolução da constitucionalização do direito administrativo, esse ramo do direito público reclama por uma releitura de seus normativos à égide dos princípios constitucionais, uma vez que, apesar de ser o estatuto dos servidores públicos ulterior à atual Constituição, verifica-se ainda, salvo uma pequena parcela vanguardista, uma tendência tanto no judiciário quanto na própria administração em seguir estritamente aos mandados normativos vigentes, não se permitindo vislumbrar na Constituição sua máxima aplicação dos valores e objetivos consagrados. Neste cenário despontam iniciativas no legislativo e mais timidamente no executivo e judiciário, apontando entendimentos mais adequados a constituição que merecem continuidade.
dc.description.abstract2The essence of this study is centered in the right to work, more precisely in one of the fundamental presuppositions of the Federative Republic of Brazil: freedom of work. The purpose of this research is to address the peculiar aspects and effects of the exercise of external activity by the public civil servant of the Union, regulated by its statute and in light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, and the conflicts between the hypotheses of fence, fundamental rights of freedom and public interest; to show the effects brought about in the application of these fences in administrative disciplinary processes and their repercussions within the scope of the judiciary. For this, the historical evolution of public law was investigated under the historical constitutionalism approach, addressing its incidence in Brazilian public law and the consequent constitutionalisation of administrative law; the constitutional interpretation of the freedom of work and the social right to work, relating its relation with the statutory public servant; the restriction of external activity by the public civil servant of the Union, analyzing each fence and the points of greatest divergence regarding the conflict of interests and the regime of exclusive dedication to which some servants are submitted; the administrative and jurisprudential repercussion on the subject, analyzing the basic internal regulations, opinions and normative instructions, as well as the main jurisprudential and administrative decisions in disciplinary proceedings. The work was developed under the approach of several of several doctrinal sources and their points of view, through bibliographical and jurisprudential research, Laws, Resolutions, Opinions and Normative Instructions, and a field work was also carried out to collect data from administrative processes judged within the Union between 2012 and 2017. It is concluded that, with the evolution of the constitutionalisation of administrative law, this branch of public law demands a re-reading of its norms to the aegis of constitutional principles, since, despite to be the status of public servants subsequent to the current Constitution, there is still a tendency, both in the judiciary and in the administration itself, to follow strictly the current normative mandates, except for a small avant-garde portion, and it is not allowed to glimpse in the Constitution its maximum application of values and goals. In this scenario initiatives emerge in the legislative and more timidly in the executive and judiciary, pointing out more adequate understandings to the constitution that deserve continuity.
dc.identifier.citationFERNANDES, Héverton Oliveira. Atividade externa exercida por servidor público civil da união com dedicação exclusiva. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/230
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectServidor público
dc.subjectDedicação exclusiva
dc.subjectConflito de interesse
dc.subject.keywordPublic server
dc.subject.keywordExclusive dedication
dc.subject.keywordConflict of interest
dc.titleAtividade externa exercida por servidor público civil da união com dedicação exclusiva
dc.typeMonografia
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