Ação civil pública como instrumento da economia processual e do acesso à justiça

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dc.contributor.advisorBranco, Janaína Soares Noleto Castelo
dc.contributor.authorBezerra, Janaina Siebra
dc.date.accessioned2024-11-19T12:37:42Z
dc.date.available2024-11-19T12:37:42Z
dc.date.issued2011
dc.descriptionMonografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Pós Graduada em Processo Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Janaína Soares Noleto Castelo Branco.
dc.description.abstractO trabalho em comento tratará das principais características da Ação Civil Pública, ação coletiva oriunda da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Discorrerá sobre legitimidade, direitos tutelados (difusos, coletivos e individuais homogêneos), sobre o procedimento e a importância do Código de Defesa do Consumidor para as ações coletivas. A Ação Civil Pública é instrumento facilitador do acesso á justiça e da economia processual. No que tange ao princípio constitucional do acesso à justiça, a Ação Civil Pública possibilita que fatias da sociedade que não buscariam proteção jurisdicional em virtude da falta de informação, hipossuficiência ou ambos, tenham seus direitos protegidos ao momento em que, através da ação coletiva, a tutela se dará de forma abrangente, algumas vezes protegendo até mesmo sujeitos indetermináveis. A Ação Civil Pública é instrumento do princípio da economia processual no ponto de vista que uma única ação coletiva assegura proteção jurisdicional a inúmeros cidadãos. A Ação civil pública substitui incontáveis processos que poderiam ter sido inaugurados individualmente, por cada um dos cidadãos, abarrotando assim, um judiciário que busca maneiras de tornar mais célere e razoável a duração do processo.
dc.identifier.citationBEZERRA Janaina Siebra. Ação civil pública como instrumento da economia processual e do acesso à justiça. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Processual Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2011.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/306
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectAção civil pública
dc.subjectEconomia processual
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectDireitos coletivos
dc.titleAção civil pública como instrumento da economia processual e do acesso à justiça
dc.typeMonografia
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