Os efeitos da reforma processual penal no processo penal militar

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dc.contributor.advisorMiranda, Jorge Di Ciero
dc.contributor.authorCoutinho, Roberto Soares Bulcão
dc.date.accessioned2024-09-05T19:02:53Z
dc.date.available2024-09-05T19:02:53Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia submetida a banca examinadora e a coordenação do curso de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Penal.
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar a aplicabilidade do novo rito processual comum ao procedimento para apuração dos crimes militares de competência da justiça militar, no âmbito estadual e federal. No início faz a apresentação do novo rito processual penal comum decorrente da reforma processual de 2008, advinda da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Em seguida é feita uma análise histórica da ideia e necessidade da reforma processual penal, diante das garantias previstas na Constituição Federal, o contraditório efetivo, a ampla defesa, a duração razoável, a celeridade, a identidade física do juiz e a efetividade do processo. Indica, ainda, que as normas processuais oriundas da nova legislação não eram de início aplicadas ao processo penal militar, prevalecendo a tese de que se aplicava o procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar, pois se não era caso de omissão, não poderia, com base na analogia, se socorrer do rito processual comum. Apresenta a evolução no entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça na aplicação das regras do rito processual comum do Código de Processo Penal aos ritos previstos em leis especiais. Finaliza apontando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com deslocamento do interrogatório para o final da instrução, em todos os procedimentos penais, inclusive os previstos em leis especiais, como é o caso do Código de Processo Penal Militar. Destaca a necessidade de conferir abrangência na aplicação da ordem emanada da referida decisão para outros atos processuais além do interrogatório, como a previsão de resposta à acusação e decisão de ratificação do recebimento da denúncia ou de absolvição sumária, bem como da audiência única, buscando maior eficácia aos princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade.
dc.description.abstract2The present work aims to analyze the applicability of the new procedural rite common to the procedure for the investigation of military crimes within the jurisdiction of the military courts, in the state and federal spheres. Outset of this, the presentation of the new common criminal procedural rite resulting from the procedural reform of 2008, coming from the Law No. 11,719, of June 20, 2008. Followed by a historical analysis of the idea and necessity of criminal procedural reform, given the guarantees provided in the Federal Constitution, the effective contradictory, the ample defense, the reasonable duration, the readiness, the physical identity of the judge and the effectiveness of the process. It also states that, the procedural rules originating from the new legislation initially were not applied to military criminal proceedings, with the prevailing view that the procedure provided for the Military Criminal Procedure Code was applicable. Since it was not an omission, on the analogy basis, to avail itself of the ordinary procedural rite. It presents the evolution in the understanding of the Supreme Court and Superior Court of Justice in the application of the rules of the common procedural process of the Code of Criminal Procedure to the procedural provided by special laws. It ends with a decision handed down by the Federal Supreme Court with the displacement of the interrogation to the end of the investigation in all procedures in,cluding those provided by special laws, such as the Military Criminal Procedure Code. It emphasizes the need to confer comprehensiveness in the application of the order emanating from that decision to other procedural acts besides the interrogation, such as the complaint response prediction and ratification decision of the complaint receipt or summary acquittal, as well as from the single audience, seeking greater effectiveness to the principles of the contradictory, ample defense and celerity.
dc.identifier.citationCOUTINHO, Roberto Soares Bulcão. Os efeitos da reforma processual penal no processo penal militar. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Processual Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/148
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectProcesso penal militar
dc.subjectReforma processual penal
dc.subjectProcedimentos especiais
dc.subjectRito do Código de Processo Penal Militar
dc.subjectAbrangência e aplicação
dc.subject.keywordMilitary criminal proceedings
dc.subject.keywordCriminal procedure reform
dc.subject.keywordSpecial procedures
dc.subject.keywordRite of the Military Criminal Procedure Code
dc.subject.keywordComprehensiveness and application
dc.titleOs efeitos da reforma processual penal no processo penal militar
dc.typeMonografia
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