A transcendência dos motivos determinantes aplicadas às decisões do STF em sede de controle concentrado abstrato de constitucionalidade

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dc.contributor.advisorMaia, Paulo Sávio Nogueira Peixoto
dc.contributor.authorSoares, Luiz Ricardo Nocrato
dc.date.accessioned2024-08-20T16:38:32Z
dc.date.available2024-08-20T16:38:32Z
dc.date.issued2012
dc.descriptionMonografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional.
dc.description.abstractA pesquisa tem como objetivo demonstrar a possibilidade de aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. De acordo com essa teoria, o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF no exercício do controle concentrado abrange não apenas sua parte dispositiva, mas também os motivos determinantes. Como consequência, a decisão que declara a (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo faz com que outras leis e atos normativos, pertencentes a qualquer ente federativo e com semelhante conteúdo, recebam igual tratamento, mesmo que não tenham sido objeto de impugnação. O tema desperta polêmica na doutrina e na jurisprudência brasileiras. O controle concentrado de constitucionalidade é instrumento utilizado pelo STF para garantir a força normativa da Constituição e preservar o ordenamento jurídico. A aplicação da transcendência dos motivos determinantes nessa espécie de controle contribui ainda mais para preservar a interpretação da Constituição, evitando que os demais órgãos do Poder Judiciário ou da Administração Pública violem a vontade da Constituição consubstanciada no entendimento firmado pelo STF. Com a aplicação da teoria, ficam garantidas a uniformidade da interpretação constitucional, a segurança jurídica e a isonomia. Além disso, a celeridade e a economia processuais também são homenageadas, já que é desnecessária a propositura de tantas ADIs, ADCs ou ADPFs quantas forem as leis controvertidas de igual conteúdo, tendo em vista que a propositura de apenas uma ação já seria suficiente para se conhecer o entendimento firmado pelo STF, de modo que sua decisão, cujos motivos determinantes a transcendem, tem seus efeitos estendidos a todas as outras leis de idêntico conteúdo. Conclui-se defendendo que, no caso de a Administração Pública ou de os demais órgãos vinculados ao Poder Judiciário não observarem o motivo determinante da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado, caberá Reclamação Constitucional para a preservação de seus julgados.
dc.description.abstract2A small example of an object that demonstrates the possibility of applying the theory of this transcendence of the determining reasons in the decisions of the Federal Supreme Court Federal in concentrated control of constitutionality. According to this theory, the Binding effect of decisions handed down by the STF without exercising concentrated control Covers does not apply to any part of the device, but also to the determining reasons. As consequently, a decision that declares the (un)constitutionality of the law or normative act causes that in addition to the law and normative standards, it is allowed to qualify as a federative and common entity history, receives the same treatment, even though it is not subject to challenge. The topic arouses controversy in Brazilian doctrine and investigations. O concentrated control of constitutionality is the instrument used by the STF to guarantee normative force Constitution and preservation of the legal order. Applying the transcendence of motives determinants of control species further contribute to preserving the interpretation of the Electoral circle, avoidance of any other bodies of the Judiciary or Public Administration it violates the vaade of the Constitution embodied in the intention signed by the STF. Common application of the theory, a uniformity of constitutional interpretation is guaranteed, a legal and economic security. Furthermore, speed and economical procedures also If you are an owner, you already want to propose ADIs, ADCs or ADPFs How many controversial laws were there with the same content, considering that the proposition of just one action would be enough to be closed or heard signed by the STF, in so that your decision, these determining reasons for transcend, its effects it extends to all of them, as well as to other identical tales. We conclude by arguing that, in the case of the Public Administration or other bodies linked to the Judiciary do not observe the determining reason for the STF’s decision in the control room concentrated, the Constitutional Complaint will be filed for the preservation of its judgments.
dc.identifier.citationSOARES, Luiz Ricardo Nocrato. A transcendência dos motivos determinantes aplicadas às decisões do STF em sede de controle concentrado abstrato de constitucionalidade. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. 87f. (Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2012.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/74
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectTeoria geral dos precedentes judiciais
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectControle concentrado abstrato de constitucionalidade
dc.subjectTeoria da transcendência dos motivos determinantes
dc.subject.keywordGeneral theory of judicial precedents
dc.subject.keywordFederal Supreme Court
dc.subject.keywordAbstract concentrated control of constitutionality
dc.subject.keywordTheory of transcendence of determining reasons
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dc.typeMonografia
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