A improcedência liminar do pedido e o devido processo legal

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dc.contributor.advisorSimeão, Alisson do Valle
dc.contributor.authorJorge, Carmem Geórgia Rebouças de Oliveira
dc.date.accessioned2024-09-23T17:28:31Z
dc.date.available2024-09-23T17:28:31Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia submetida a banca examinadora e a coordenação do curso de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Gestão do Processo.
dc.description.abstractA presente monografia ter por intento o exame do instituto da improcedência liminar do pedido, suas hipóteses de cabimento e meios de impugnação, estabelecendo um contraponto entre a sua aplicação e os princípios fundamentais do processo, notadamente o princípio do devido processo legal. Referido instituto já era previsto em certa medida na codificação anterior, especificamente no art. 285- A do CPC1973, hoje correspondente ao artigo 332, do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18 de março de 2016, tendo em vista a racionalização do direito, através da otimização da prestação jurisdicional e do tempo de tramitação dos processos judiciais, constitui-se verdadeira técnica de aceleração no julgamento de demandas que realmente necessitam apreciação e solução, a fim de evitar aquelas que poderiam vir a abarrotar o sistema judiciário.
dc.identifier.citationJORGE, Carmem Geórgia Rebouças de Oliveira. A improcedência liminar do pedido e o devido processo legal. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil e Gestão do Processo) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/239
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectImprocedência liminar do pedido
dc.subjectNovo código de processo civil
dc.subjectDevido processo legal
dc.subject.keywordLimitation of the application
dc.subject.keywordNew code of civil procedure
dc.subject.keywordDue process legal
dc.titleA improcedência liminar do pedido e o devido processo legal
dc.typeMonografia
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