Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de opotunidades
dc.contributor.advisor | Oliveira, Marcelo Roseno de | |
dc.contributor.author | Serra, Andréa Porto Alves da Silva | |
dc.date.accessioned | 2024-09-26T19:10:32Z | |
dc.date.available | 2024-09-26T19:10:32Z | |
dc.date.issued | 2013 | |
dc.description | Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial necessário para obtenção do grau de Especialista. | |
dc.description.abstract | Financiamento de campanhas eleitorais é o custeio de todos os gastos com as campanhas dos candidatos. A origem dos recursos se dá de duas formas pelo financiamento no ordenamento brasileiro: o público e o privado. Há correntes que defendem a modificação da forma de financiamento por ocasião da reforma política. Tem crescido a corrente do financiamento público exclusivo de campanhas, principalmente em razão da desigualdade provocada pelos financiamentos privados para alguns partidos ou candidatos. Essa realidade tem afrontado o princípio eleitoral da igualdade de oportunidade, corolário do sistema democrático. Outro ponto que reforça a defesa da mudança para o sistema de financiamento exclusivo é o posterior retorno que as empresas que financiaram as campanhas têm por intermédio de participação em licitações e a percepção de valores, constituindo em abuso do poder econômico. A questão decorrente da modificação do atual sistema para o financiamento público exclusivo, objetivando a preservação do princípio da igualdade de oportunidades, é a consequente modificação da legislação da propaganda eleitoral de modo a evitar discrepâncias entre os integrantes da disputa. Vale ressaltar que a ADI 4650 visa o reconhecimento da inconstitucionalidade do financiamento privado, o qual fere o princípio da igualdade de oportunidades e favorece o abuso do poder político e econômico. | |
dc.identifier.citation | SERRA, Andréa Porto Alves da Silva. Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de oportunidades. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2013. | |
dc.identifier.uri | https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/251 | |
dc.language.iso | pt-BR | |
dc.publisher | Esmec | |
dc.subject | Financiamento público de campanhas | |
dc.subject | Igualdade de oportunidades | |
dc.subject | Abuso de poder | |
dc.subject.keyword | Public financing of campaign | |
dc.subject.keyword | Opportunities equality | |
dc.subject.keyword | Abuse of power | |
dc.title | Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de opotunidades | |
dc.type | Monografia |
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