Direito à diferença: efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil

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dc.contributor.advisorSouza, Mércia Cardoso de
dc.contributor.authorVasconcelos, Dimas
dc.date.accessioned2024-09-20T16:29:58Z
dc.date.available2024-09-20T16:29:58Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada à Escola da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito e Processo Constitucional.
dc.description.abstractO direito à diferença com ênfase na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é o tema deste trabalho científico, tendo como estudo a Constituição de 1988 – CF/88, analisando o desafio para o Estado brasileiro implementar políticas públicas que protejam as pessoas em situação de vulnerabilidade, como a pessoa com deficiência, estudando a efetivação dos seus direitos, enfatizando a utilização do Direito para propiciar a pacificação social. Destaca a dignidade da pessoa humana e a igualdade como princípios ainda muito distantes da realidade das pessoas com deficiência no Brasil. Analisa a exclusão e o preconceito existente na sociedade brasileira em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, as dificuldades para se conseguir uma educação de inclusão social e uma ocupação no mercado de trabalho. Nessa perspectiva, pretende-se contribuir com o debate em torno da efetivação dos direitos desses grupos em situação de vulnerabilidade, assim como a necessidade dos governos de atuarem de modo sério na elaboração de políticas públicas que atendam a demanda desses seres humanos. Tais políticas devem vincular os direitos fundamentais como componentes basilares, relacionando-os com ações que objetivem a melhoria educacional, a redução do preconceito no mercado de trabalho, medidas que representam o grau de desenvolvimento social e que compreendem as escolhas políticas efetuadas pelo Estado para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. O trabalho monográfico foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográfica e documental, contando, ainda, com valioso suporte da internet. Pesquisou-se em livros, artigos científicos, legislação internacional e brasileira. Conclui-se que somente com a adoção de ações afirmativas por parte dos governos ocorrerá à redução das barreiras físicas e intelectuais que impedem uma maior inclusão das pessoas com deficiência.
dc.description.abstract2El derecho a la diferencia con énfasis en la aplicación de los derechos de las personas con discapacidad en el Brasil es el tema de este trabajo científico, con estudio de la Constitución de 1988, CF/88, analizar el desafío para el estado brasileño implementar políticas públicas que protegen a las personas en una situación de vulnerabilidad, como la persona con discapacidad, estudia la aplicación de sus derechos, haciendo hincapié en el uso del derecho a ofrecer la pacificación social. Pone de relieve la dignidad de los principios de persona y la igualdad humanas todavía muy lejos de la realidad de las personas con discapacidades en Brasil. Analiza la exclusión y el prejuicio que existe en la sociedad brasileña con respecto a las personas en situación de vulnerabilidad, las dificultades de lograr la inclusión social y educación una ocupación en el mercado laboral. En esta perspectiva, se pretende contribuir al debate sobre la aplicación de los derechos de los grupos vulnerables, así como la necesidad de ir... En esta perspectiva, se pretende contribuir al debate sobre la aplicación de los derechos de los grupos vulnerables, así como la necesidad de que los gobiernos actúen tan grave en el desarrollo de políticas públicas que satisfagan la demanda de estos seres humanos. Tales políticas deben enlazar a los derechos fundamentales como componentes básicos en relación con acciones que destino la mejora educativa, reducción de prejuicios en el mercado laboral, medidas que representan el grado de desarrollo social y que entienden la decisiones políticas hechas por el estado para la aplicación de los derechos de las personas con discapacidad. El trabajo monográfico se desarrolló de la investigación bibliográfica y documental, con el valioso apoyo de internet. Búsquedas en libros, artículos científicos, legislación brasileña e internacional. Se concluye que sólo con la aprobación de la acción afirmativa de los gobiernos se producirá la reducción de las barreras físicas.
dc.identifier.citationVASCONCELOS, Dimas. Direito à diferença: efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no brasil. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/232
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectPessoas com deficiência
dc.subject.keywordDerechos de humanos
dc.subject.keywordPersonas con discapacidad
dc.titleDireito à diferença: efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
dc.typeMonografia
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