Possíveis conflitos entre o tribunal penal internacional e a constituição federal brasileira

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dc.contributor.advisorPortela, Paulo Henrique Gonçalves
dc.contributor.authorBezerra, Roberta Sara Riotinto
dc.date.accessioned2024-09-02T13:23:04Z
dc.date.available2024-09-02T13:23:04Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito e Processo Constitucional da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para a obtenção do Título de Especialista. Área de concentração: Direito Constitucional.
dc.description.abstractO Tribunal Penal Internacional (TPI) surgiu diante da necessidade de proteger os Direitos Humanos de maneira plena, universal e para a concretização da Justiça Penal Internacional no plano global. O Brasil tornou-se membro originário do Tribunal Penal Internacional ao ratificar em 20 de junho de 2002, o Estatuto de Roma, promulgado por intermédio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, obrigando-se, assim, segundo a prática consuetudinária que rege o Direito Internacional, a cooperar e a cumprir as normas previstas naquele. Impende aventar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) é considerada como parâmetro da validade das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, com a ratificação do Estatuto de Roma, pelo Brasil, surgiram algumas questões acerca da constitucionalidade de alguns de suas disposições. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo geral conhecer e analisar os dispositivos do Estatuto de Roma que instituiu o Tribunal Penal Internacional e a existência de eventual incompatibilidade entre esse Tratado e a Constituição Federal de 1998. Os objetivos específicos desse estudo são investigar o contexto histórico que levou à criação do TPI; analisar os bens jurídicos tutelados pelo Estatuto de Roma, bem como os princípios penais internacionais; a composição da citada Corte; o trâmite processual de julgamento e analisar as possíveis incompatibilidades entre as disposições do Estatuto de Roma e a CF/88. A metodologia adotada é baseada em uma pesquisa exploratória, com a caracterização do problema dentro do campo fático jurídico em análise, seguida de um estudo bibliográfico acerca do tema abordado.
dc.description.abstract2The International Criminal Court (ICC) has emerged in the face of the need to protect human rights fully, universally and to implement international criminal justice at the global level. Brazil became an original member of the International Criminal Court when it ratified on June 20, 2002, the Rome Statute, promulgated through Decree No. 4,388, dated September 25, 2002, and is therefore bound by customary practice which governs international law, to cooperate and to comply with the norms established therein. It is important to note that the Federal Constitution of 1988 (CF / 88) is considered as a parameter of the validity of the other norms of the Brazilian legal system. In view of this, with the ratification of the Rome Statute, Brazil has raised some questions about the constitutionality of some of its provisions. The purpose of this study is to know and analyze the provisions of the Rome Statute that established the International Criminal Court and the existence of possible incompatibility between this Treaty and the Federal Constitution of 1998. The specific objectives of this study are to investigate the context history that led to the creation of the ICC; to examine the legal rights protected by the Rome Statute, as well as international criminal principles; the composition of the said Court; the procedural process of the trial and to analyze the possible incompatibilities between the provisions of the Rome Statute and CF / 88. The methodology adopted is based on an exploratory research, with the characterization of the problem within the legal field of analysis, followed by a bibliographic study about the subject.
dc.identifier.citationBEZERRA, Roberta Sara Riotino. Possíveis conflitos entre o tribunal penal internacional e a constituição federal brasileira. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/144
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectConflitos Internacionais
dc.subjectTribunal Penal Internacional
dc.subjectConstituição Federal de 1988
dc.subject.keywordConflicts
dc.subject.keywordInternational Criminal Court
dc.subject.keywordBrazilian Federal Constitution
dc.titlePossíveis conflitos entre o tribunal penal internacional e a constituição federal brasileira
dc.typeMonografia
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