Aplicação dos meios atípicos nos cumprimentos de sentença por obrigação de pagar quantia certa: justificativa e proposta de conteúdo e aplicação à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

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dc.contributor.advisorCysne, Erick de Sarriune
dc.contributor.authorValentim, Antonia Izabela Nascimento
dc.date.accessioned2024-08-13T11:59:11Z
dc.date.available2024-08-13T11:59:11Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso trata das diretrizes eleitas pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação dos atos atípicos aos cumprimentos de sentença por obrigação de pagar. Assim, mediante análise do conceito de execução à luz do princípio da efetividade e da razoável duração do processo, identifica-se o ramo do processo executivo com a maior taxa de congestionamento, a saber, as execuções pecuniárias, vez que campo propício para aplicação dos atos inominados. Afunilando-se a pesquisa, elege-se como objeto de estudo os cumprimentos de sentença por obrigação de pagar. Passa-se, então, a análise das dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário para impulsionar os aludidos feitos, sendo esta a problemática que embasa o presente estudo. Após identificar as razões de atraso da marcha processual, apresenta-se as possibilidades de impulso da fase executiva mediante a adoção dos meios inominados, na forma prevista no art. 139, IV do CPC. Para tanto, utiliza-se pesquisa qualitativa, bibliográfica, mediante análise da doutrina, legislação e jurisprudência aplicável a modalidade, esta última coletada das decisões do Superior Tribunal de Justiça no período de setembro de 2019 à abril de 2020, localizada no sítio eletrônico do mencionado Tribunal. Por se tratar de inovação jurídica para a espécie, apresenta-se as diretrizes eleitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para aplicação dos atos atípicos para a modalidade em análise. Nesse intento, faz se a abordagem dos requisitos processuais, vez que segundo a mencionada Corte, as medidas inominadas aplicam-se subsidiariamente ao procedimento típico, após a comprovação da ocultação do patrimônio, realização do contraditório e prolação de decisão adequadamente fundamentada. Empós, passa-se às diretrizes materiais da aplicação do instituto, que encontrou nas medidas restritivas de direito campo propício de disseminação. Na sequência, aborda-se os princípios da razoabilidade e proibição do excesso além do postulado da proporcionalidade, parâmetros utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para avaliar a colisão de direitos entre credores e devedores característica do instituto. Conclui-se com o presente estudo, que o uso dos meios atípicos consiste em meio econômico e eficaz para impulsionar os cumprimentos de sentença por obrigação de pagar, contribuindo, portanto, para a efetividade da jurisdição, por figurar como solução jurídica a limitação afeta aos procedimentos tipificados, vez que comporta amplas possibilidades de perseguição do patrimônio do devedor solvente.
dc.description.abstract2This proposed final graduate report is address the guidelines taken by the Superior Court of Justice toward the application of atypical measures regarding judicial order for mandatory payment. Thus, through analysis of the concept of execution in light of effectiveness and reasonable duration as for the process as well, the branch of the executive process with the highest congestion rates is identified, namely, as pecuniary executions, rather than a favorable field for the application of unnamed acts, By narrowing the research, the object of study is the compliance of sentence for obligation to pay. Then, an analysis of the difficulties faced by the Judiciary to boost the mentioned achievements, this being a problem that underlies the present study. After identifying the reasons for delaying the procedural march, presents itself as possibilities for boosting the executive phase through the adoption of unnamed means, as provided for in art. 139, IV of CPC (Code of Civil Procedure). For this, use qualitative bibliographic research through analysis of the doctrine, legislation and jurisprudence applicable to the modality, this last one collected from the decisions of the Superior Court of Justice in the period of September 2019 to April 2020, located on the website of the aforementioned Court. Because it is a legal innovation for a species, the guidelines chosen by the Superior Court of Justice(STF) are presented for application of atypical acts for the modality under analysis In this attempt, the procedural requirements are approached, since, according the mentioned Court, unnamed measures apply in the alternative to the typical procedure, after proof of concealment of patrimony, contradictory realization and informed decision-making reasoned. Afterwards, we proceed to the institute's application guidelines, found in the restrictive measures of law a propitious field of dissemination, it then addresses the principles of reasonableness and prohibition of excess beyond the postulate of proportionality, limits used by the Superior Court of Justice to assess a collision of rights between creditors and debtors characteristic of the institute. Concluded with the present study, that the use of atypical means is an economical and effective means to boost compliance with the sentence of obligation to pay, therefore contributing for jurisdiction effectiveness, by to figure as a legal solution the limitation affects the typified procedures, since it contains ample possibilities for pursuing the assets of the solvent debtor.
dc.identifier.citationVALENTIM, Antonia Izabela Nascimento. Aplicação dos meios atípicos nos cumprimentos de sentença por obrigação de pagar quantia certa: justificativa e proposta de conteúdo e aplicação à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2020. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/26
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectCumprimento de sentença
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça
dc.subjectProcesso executivo
dc.subject.keywordExecutive process
dc.subject.keywordCompliance with the judgment
dc.subject.keywordSuperior Court of Justice
dc.titleAplicação dos meios atípicos nos cumprimentos de sentença por obrigação de pagar quantia certa: justificativa e proposta de conteúdo e aplicação à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
dc.typeMonografia
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