Gestão da zona costeira no Brasil: abordagem legal e contradições

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dc.contributor.advisorEufrásio, Carlos Augusto Fernandes
dc.contributor.authorPontes, Francisco Hélio Ximenes
dc.date.accessioned2024-11-19T12:02:46Z
dc.date.available2024-11-19T12:02:46Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada ao curso de Pós - Graduação em Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, para obtenção do título de Especialista em Direito Público.
dc.description.abstractEste trabalho objetiva realizar uma análise da problemática ambiental dentro de uma perspectiva jurídico - ambiental envolvida no gerenciamento. Em complemento, os objetivos específicos consistem em caracterizar o gerenciamento costeiro em seus conceitos, objetivos, instrumentos e principais princípios ambientais aplicados ao gerenciamento costeiro brasileiro, bem como analisar os instrumentos legais de proteção ambiental ao gerenciamento costeiro e identificar as principais dificuldades na gestão ambiental na zona costeira. O estudo fundamenta-se em uma pesquisa bibliográfica, com dados secundários analisados qualitativamente. Inicialmente, apresenta-se o primeiro capítulo de referencial teórico no que se refere ao gerenciamento costeiro em seus conceitos, histórico, objetivos e instrumentos, identificando os princípios ambientais aplicados a ele, bem como as atribuições da União, Estados e Municípios aplicados a este assunto. Segue-se com uma análise sobre os instrumentos legais de proteção ambiental no gerenciamento costeiro em termos de conceituar a zona costeira, a definição legal de praia, bem como de licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental e o relatório deste impacto, destacando a problemática do zoneamento costeiro do Estado do Ceará. Na sequência, tem-se uma abordagem sobre a problemática ambiental na zona costeira e os mecanismos de gestão. Para isso, é primordial compreender como o meio ambiente é protegido face a Constituição Federal de 1988. Assim, é relevante ao estudo expor o que seja um espaço costeiro em suas principais particularidades e pressões, a fim de verificar como a urbanização turística ocorre no litoral como fenômeno de segunda residência. Dessa forma, define-se conceitualmente a defesa de um gerenciamento costeiro integrado e as principais dificuldades na gestão ambiental nesta região costeira. Constata-se que o gerenciamento costeiro, nesse contexto, deve buscar uma articulação mais concreta com a política urbana de competência municipal, estadual e federal. As ferramentas e meios de gestão da zona costeira devem estar em constante atualização, implementando ações que envolvam a política urbana no Brasil. É importante destacar que os mecanismos pelo qual são defendidos pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro devem fazer parte das políticas públicas de todos os entes da federação com a visão de se obter um melhor gerenciamento costeiro.
dc.identifier.citationPONTES, Francisco Hélio Ximenes. Gestão da zona costeira no Brasil: abordagem legal e contradições. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Público) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/302
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectProteção ambiental
dc.subjectGerenciamento costeiro
dc.subjectInstrumentos legais
dc.titleGestão da zona costeira no Brasil: abordagem legal e contradições
dc.typeMonografia
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