Especialização em Direito Público
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Item O avanço no combate à impunidade parlamentar no brasil(Esmec, 2013) Luz, Larissa Trevisan Arrais; Klein Filho, Antonio Carlos PinheiroA presente pesquisa apresenta como objetivo analisar o avanço no combate à impunidade parlamentar no país. Para isso expõem-se algumas das causas responsáveis pela impunidade no âmbito parlamentar, bem como se estabelecem quais as consequências deste tipo de prática e a forma como refletem na sociedade, atualmente. Verificam-se, primeiramente, os contextos históricos que baseiam tais causas, e seu andamento em relação à evolução da sociedade, suas modificações e adaptações ao mundo moderno, mostra-se então o cenário atual da impunidade parlamentar. Busca-se expor como algumas falhas humanas tais quais falta de ética, o corporativismo e patrimonialismo, podem prejudicar a sociedade e gerar mais descrédito político. Analisam-se as modificações que ocorreram junto ao Supremo Tribunal Federal para dar início ao confronto contra a impunidade parlamentar, e o clamor da sociedade por justiça. Por fim, apresentam-se soluções viáveis para que alguns vícios políticos e jurídicos sejam sanados e então se diminua a impunidade parlamentar no Brasil.Item O instituto da mediação e sua aplicabilidade no âmbito do estado do ceará: ministério público, defensoria pública e tribunal de justiça(Esmec, 2014) Lima, Keylly Lane Moura; Silva, Maria de Fátima Neves daO presente trabalho monográfico busca fazer um estudo sobre o instituto da mediação, bem como, uma análise de como o mesmo está sendo aplicado no Estado do Ceará. Trata-se de uma explicação sobre os métodos adequados de solucionar conflitos, que existem, como a Conciliação, Arbitragem, Mediação e a Negociação. Faz toda uma explanação, do que é o Instituto da Mediação, quais são seus princípios, requisitos, fases, tudo o que diz respeito ao procedimento de mediar. Como está a Mediação no Brasil, todo o histórico legislativo da tentativa de regulamentá-la, quais entidades trabalham aplicado-a em nível nacional. Cuida especialmente de como está sendo aplicada no Estado do Ceará, por meio dos órgãos: Ministério Público, Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça, os quais trabalham diária e incansavelmente para a aplicação da mesma, levando o conhecimento da mediação como instrumento transformador que nos levará a paz social, fazendo ainda com que a morosidade do Poder Judiciário diminua.Item O pregão presencial em processos licitatórios na prefeitura municipal de fortaleza(Esmec, 2014) Souza, Luiza Ludmila Fernandes Gomes de; Nunes Júnior, Juarez GomesO pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas. O aumento da competitividade ocorre devido ao número maior de participantes em face do oferecimento de maior quantidade de lances, após a apresentação de propostas, sendo fixado determinado valor como teto máximo para aquisição. O objetivo deste estudo é analisar como se dá a licitação, através do pregão presencial, com enfoque na Prefeitura Municipal de Fortaleza, a aquisição de bens e serviços para a administração pública. Tivemos como metodologia a pesquisa bibliográfica, onde se procurou explicar o problema através da análise de leitura já publicada em forma de livros, revistas e publicações diversas da imprensa escrita pertinentes ao tema. Após o estudo bibliográfico promovemos entrevista com funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Fortaleza e encontramos: benefícios do pregão presencial em relação a outras modalidades; desvantagens do pregão eletrônico, por exemplo: demora no momento dos lances, pois o tempo dos mesmos é determinado pelo sistema e não pelo pregoeiro / excesso de prazo para os licitantes entregarem a documentação de habilitação/ excesso de prazo para recurso / desconhecimento e precariedade do sistema, acarretando queda na conexão, sendo superada através de intensificação nos treinamentos; o aspecto negativo do benefício concedido ás empresas beneficiadas pela Lei 123/2006. Esperamos que este estudo possa contribuir para um maior incentivo a este tipo de modalidade licitatória, já que o pregão presencial é um procedimento que visa à aquisição de bens e serviços para os entes públicos, aumentando a competitividade e a celeridade dos processos. Neste trabalho iremos correlacionar o fator menor preço X melhor qualidade dos produtos a serem adquiridos. Ademais, verificaremos os aspectos referentes á licitação, conhecendo as características pertinentes ao Pregão Presencial e os fatores definidores desta modalidade; faremos um comparativo da modalidade Pregão Presencial com as outras modalidades, visando estabelecer um paralelo e listar tanto as vantagens como as desvantagens de cada modalidade como os fatores competitivos envolvidos; averiguar as espécies de problemas que podem surgir ao longo da utilização desta modalidade; discutiremos a eficácia da prestação de serviços das empresas selecionadas através de modalidades licitatórias que buscam o menor preço.Item O superendividamento do consumidor: conceito, causas e consequências e o papel dos juizados especiais na recuperação do consumidor(Esmec, 2014) Alencar, Jacilene Vieira de; Reginaldo, Sidney GuerraO fenômeno social e jurídico do superendividamento do consumidor tornou-se uma preocupação mundial para os países de sistema capitalista. A crise econômica deflagrada em 2008, nos Estados Unidos da América, revelou que o crédito ao consumo se distribuído de forma desmedida e sem regulamentação, acarreta graves problemas sociais e econômicos. O advento do crédito ao consumo no Brasil se deu com a implantação do Plano Real (1997) que controlou a inflação e abriu o mercado para o capital estrangeiro. Foi no governo Lula (2003-2010) que a concessão do crédito ao consumo deslanchou com a execução de uma política pública de crédito, voltada, especialmente, para as classes sociais menos favorecidas, surgindo, então, a bancarização e a financeirização do capital. A aquisição de bens de consumo no país cresceu geometricamente em decorrência da difusão da venda à crédito. Mecanismos e linhas de crédito ganharam espaço no mercado de consumo. O cartão de crédito, o empréstimo consignado e o financiamento de veículos com alienação fiduciária são os mais utilizados. O consumidor, em sua maioria, devido ao fácil acesso ao crédito, a publicidade agressiva, assim como a ausência de informação e educação financeira, tem sido conduzido ao abuso desses artefatos creditícios, o que tem causado o endividamento excessivo das famílias. Nesse contexto, as famílias tem perdido o controle de seu orçamento doméstico, não sabendo calcular a sua renda e quanto dela pode comprometer com dívidas e acabam gastando mais do que ganham, entrando, em consequência, na ciranda do endividamento, contraindo um empréstimo atrás do outro, para pagar uma dívida aqui e acolá, cobrindo uma e descobrindo outra. No final de tudo, veem-se diante do superendividamento, caracterizado pela incapacidade de pagar as dívidas, por ausência de renda ou bens, com prejuízo, principalmente, na manutenção do mínimo existencial. A legislação brasileira ainda não tem normas que regulem a recuperação do consumidor superendividado. Este problema tem se agravado a cada dia. Nos últimos cinco anos, o endividamento do consumidor só tem crescido. O Estado tem a obrigação de intervir nessa situação. Tramita no Senado Federal o projeto de Lei nº 283/2012 que trata da prevenção e do combate ao superendividamento. Esse projeto de lei visa alterar o Código de Defesa do Consumidor e confere aos Juizados Especiais Cíveis, um importante papel na recuperação do consumidor insolvente.Item Pregão eletrônico e sistema de registro de preços como ferramentas de gestão pública(Esmec, 2014) Oliveira, Kátia Valéria Lima de; Sampaio Silva, ClarissaEste trabalho tem como objetivo analisar a utilização do Pregão Eletrônico e Sistema de Registro Preços como ferramentas de gestão pública. Para tanto foi realizado o estudo discorrendo acerca da evolução das licitações públicas no Brasil, antes e após a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 8.8666/93 com suas características e modalidades; a Lei do Pregão nº 10.520/02 e suas formas presencial e eletrônica; o Sistema de Registro de Preços e alterações do Decreto nº 7.892/13. Foi dado enforque especial à experiência das compras realizadas no âmbito da Administração Pública Estadual. Perseguidos os passos da Lei, buscou-se o entendimento de doutrinadores e orientações extraídas de decisões e acórdãos de tribunais de conta, consolidando no presente trabalho.Item Uma análise constitucional da família e da síndrome da alienação parental(Esmec, 2014) Silva, Lívia Costa Lima Penha; Gonçalves, Flávio José MoreiraReflexão sobre os principais aspectos relativos à Síndrome da Alienação Parental que se manifesta, principalmente, após a dissolução conjugal. O genitor que se sente traído e humilhado, por não conseguir suportar o luto da separação, promove uma verdadeira campanha difamatória, denegritória e desmoralizadora contra o ex-parceiro e utiliza o filho como objeto para essa vingança. O grande intuito é programar o filho para que odeie o outro genitor e, consequentemente, conseguir o afastamento definitivo de ambos. O objetivo deste trabalho é conceituar e identificar a existência da síndrome, bem como verificar quais medidas judiciais são tomadas hoje para o combate desta, visto que foi positivada a lei que pune tal conduta. Busca-se também identificar dentre os princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente quais os mais claramente atingidos quando da existência da síndrome. Esse estudo expõe também a legislação pertinente para que se evitem mais casos similares e possui como apoio teórico doutrinas abordando a evolução da família, bem como endereços eletrônicos, revistas jurídicas e jurisprudências sobre o tema. Assim, o trabalho demonstra que deve ser dada a devida importância à Síndrome, visto seu elevado efeito negativo nas crianças e adolescentes que são vítimas, ao terem restringido, principalmente, o seu direito de convivência com ambos os genitores.