As repercussões da emenda contitucional n°45/2004 no âmbito dos direitos humanos

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dc.contributor.advisorRodrigues, Francisco Luciano Lima
dc.contributor.authorScorsafava, Francisco Eduardo Torquato
dc.date.accessioned2025-01-16T12:23:57Z
dc.date.available2025-01-16T12:23:57Z
dc.date.issued2008
dc.descriptionMonografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional.
dc.description.abstractEsta monografia teve como objetivo demonstrar as repercussões da Emenda Constitucional nº 45/2004 no ordenamento jurídico brasileiro, centralizando o estudo na área dos direitos humanos. Para tanto, procurou-se definir o que constituem os direitos humanos revelando, ainda, a sua íntima vinculação com a essência nuclear do Estado Democrático de Direito já que essas normas integram os direitos públicos subjetivos do cidadão. Na primeira parte do estudo, contextualizou-se a importância da alteração do texto da Carta Magna brasileira em relação aos atos internacionais de direitos humanos, discorrendo-se, também, sobre o novo posicionamento dessas regras no ordenamento jurídico interno. Na segunda parte da pesquisa, analisou-se a interferência da mudança normativa com relação à submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional, focando o estudo sobre a federalização das causas relacionadas com grave violação aos direitos humanos. No primeiro segmento, procedeu-se a uma abordagem sobre o dissenso doutrinário existente em torno das inovações normativas especialmente entre as regras do Estatuto de Roma e os preceitos de nossa Carta da República relativamente à adoção da prisão perpétua e ao ato de entrega de brasileiros ao Tribunal Penal Internacional. No segundo caso, aferiu-se a incoerência do legislador constituinte derivado ao admitir o deslocamento da competência das causas relativas à grave violação aos direitos humanos para a esfera da Justiça Federal. Foram pesquisados autores como Alexandre de Moraes, Flávia Piovesan, Ingo Wolfgang Sarlet, entre outros, para subsidiar teoricamente o estudo. A pesquisa permitiu concluir que a ação do legislador constituinte derivado ao alterar substancialmente as bases da Justiça Brasileira é digna de encômio, uma vez que foi adotada com a finalidade de corrigir falhas crônicas existentes no sistema jurídico positivado que impediam a busca da realização do direito e somente contribuíam para afastar o Poder Judiciário do jurisdicionado. As inovações advindas com a promulgação do citado texto marcam um novo modelo na ordem jurídica interna como forma de facilitar a melhoria do serviço prestado pelo Estado aos seus cidadãos, ao mesmo tempo em que insere o País na rede internacional de proteção dos direitos humanos.
dc.identifier.citationSCORSAFAVA, Francisco Eduardo Torquato. As repercussões da emenda constitucional n°45/2004 no âmbito dos direitos humanos. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2008.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/358
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectEmenda constitucional
dc.subjectRepercussões
dc.subjectDireitos humanos
dc.titleAs repercussões da emenda contitucional n°45/2004 no âmbito dos direitos humanos
dc.typeMonografia
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