Os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no juizado especial criminal do Ceará
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Data
2007
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Editor
Esmec
Resumo
Os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no Juizado Especial Criminal. O assunto tem suscitado polêmicas no âmbito da lei que regulamenta os Juizados Especiais Criminais (lei n. 9.099 de 1995). Por mais simples que possa parecer o texto legal, a verdade é que o procedimento nos Juizados Especiais Criminais não se apresenta livre de controvérsias e discussões jurisprudenciais, no que se refere às inovações que a aludida norma apresenta, destacando-se, entre estas, a possibilidade de transação na ação penal de cunho privado, assunto principal deste trabalho. Para uma melhor apreciação das discussões existentes faz-se necessário o estudo de temas interligados, tais como o próprio procedimento dos juizados especiais e a regulamentação da ação penal privada. Após a conclusão destes estudos, é ainda necessário analisar o fenômeno da transação, de cunho inovador no atual ordenamento jurídico penal brasileiro, e após a necessária compreensão , abordar os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada, valorizando-se, principalmente, a tese da admissibilidade desta inovação processual em ações penais de cunho privado, notadamente, nos crimes contra a honra, como o são os de calúnia, difamação e injúria.
Descrição
Monografia submetida à Universidade Estadual Vale do Acaraú como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.
Palavras-chave
Transação penal, Juizado especial criminal, Ação privada, Crimes contra a honra
Citação
ALENCAR, Sílvio Roberto Gondim de. Os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no juizado especial criminal do Ceará. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Administração Judiciária) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.