Os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no juizado especial criminal do Ceará

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dc.contributor.advisorOliveira Neto, Pedro Carvalho de
dc.contributor.authorAlencar, Sílvio Roberto Gondim de
dc.date.accessioned2025-02-28T16:58:20Z
dc.date.available2025-02-28T16:58:20Z
dc.date.issued2007
dc.descriptionMonografia submetida à Universidade Estadual Vale do Acaraú como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.
dc.description.abstractOs efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no Juizado Especial Criminal. O assunto tem suscitado polêmicas no âmbito da lei que regulamenta os Juizados Especiais Criminais (lei n. 9.099 de 1995). Por mais simples que possa parecer o texto legal, a verdade é que o procedimento nos Juizados Especiais Criminais não se apresenta livre de controvérsias e discussões jurisprudenciais, no que se refere às inovações que a aludida norma apresenta, destacando-se, entre estas, a possibilidade de transação na ação penal de cunho privado, assunto principal deste trabalho. Para uma melhor apreciação das discussões existentes faz-se necessário o estudo de temas interligados, tais como o próprio procedimento dos juizados especiais e a regulamentação da ação penal privada. Após a conclusão destes estudos, é ainda necessário analisar o fenômeno da transação, de cunho inovador no atual ordenamento jurídico penal brasileiro, e após a necessária compreensão , abordar os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada, valorizando-se, principalmente, a tese da admissibilidade desta inovação processual em ações penais de cunho privado, notadamente, nos crimes contra a honra, como o são os de calúnia, difamação e injúria.
dc.identifier.citationALENCAR, Sílvio Roberto Gondim de. Os efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no juizado especial criminal do Ceará. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Administração Judiciária) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/439
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectTransação penal
dc.subjectJuizado especial criminal
dc.subjectAção privada
dc.subjectCrimes contra a honra
dc.titleOs efeitos do descumprimento da transação na ação penal privada no juizado especial criminal do Ceará
dc.typeMonografia
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