A transcendência dos motivos determinantes da sentença em controle difuso de constitucionalidade promovido pelo supremo tribunal federal

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dc.contributor.advisorMaia, Paulo Sávio Nogueira Peixoto
dc.contributor.authorBomfim Filho, Luiz Régis
dc.date.accessioned2024-11-19T17:46:27Z
dc.date.available2024-11-19T17:46:27Z
dc.date.issued2012
dc.descriptionMonografia submetida à Coordenação do Curso de Pós- Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional.
dc.description.abstractO Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de principal intérprete da Constituição, tem o poder-dever de verdadeiramente enunciar o “espírito” da Magna Carta no exercer da jurisdição constitucional. Esta é sua principal atribuição. Nesta linha de raciocínio, é manifesta a existente tendência no Pretório Excelso de se conceder uma nova interpretação aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, aproximando-a com os efeitos da declaração em controle concentrado. Confere-se à decisão plenária do STF, em sede de controle incidental, os efeitos erga omnes, alicerçado na teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, assim denominada pela doutrina e pelos próprios Ministros do STF. Observando os ditames da celeridade e economia processual, dispensa-se a necessidade de intervenção do Senado Federal para atribuir eficácia geral aos julgados do STF, racionalizando e otimizando a prestação da jurisdição constitucional. Desta feita, o presente estudo procura enunciar a aludida teoria, esclarecendo, em especial, a sistemática de abstração do controle concreto de constitucionalidade, baseando-se nos precedentes judiciais da Magna Corte brasileira que inauguram esse viés jurisprudencial na conjuntura jurídica pátria.
dc.identifier.citationMAIA, Paulo Sávio Nogueira Peixoto. A transcendência dos motivos determinantes da sentença em controle difuso de constitucionalidade promovido pelo Supremo Tribunal Federal. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2012.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/317
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectConstituição
dc.subjectJurisdição
dc.subjectControle difuso
dc.titleA transcendência dos motivos determinantes da sentença em controle difuso de constitucionalidade promovido pelo supremo tribunal federal
dc.typeMonografia
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