A coisa julgada e a ação rescisória à luz da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisorPompeu, Gina Vidal Marcílio
dc.contributor.authorBrazil, Katarina Karol Gurgel
dc.date.accessioned2024-08-19T18:15:17Z
dc.date.available2024-08-19T18:15:17Z
dc.date.issued2013
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
dc.description.abstractEsta monografia pretende analisar o instituto da coisa julgada e ação rescisória à luz da súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, tomando por base a decisão no Recurso Extraordinário nº 328.812. A coisa julgada constitui-se em direito fundamental, expressamente consagrado na Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em casos previstos em lei, de forma excepcional, será possível a desconsideração dos julgados, por meio de instrumento apto, que é a ação rescisória. Observa-se que a súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Pelo teor de seu texto, vê-se que há uma proibição de propositura de ação rescisória quando o texto legal for objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Sabe-se que as súmulas foram criadas para evitar a existência de muitas ações envolvendo a mesma matéria, de forma que foram decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal que levaram à construção dessa súmula. Assim, pode-se perceber que o objetivo dessa norma é o de garantir a segurança jurídica das decisões judiciais, além do outro motivo que é o da preservação da força dos preceitos da Constituição. Porém, vale lembrar que, no Recurso Extraordinário nº 328.812, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inaplicabilidade da súmula quando se basear em interpretação constitucional contrária aos precedentes da corte, o que gerou instabilidade social entre os Juízes de primeiro grau e os Tribunais, que foram levados a acatarem esse entendimento do Supremo e, dessa forma, rever todas as ações rescisórias, reformando seus julgados. Decisões como essa acabam violando a independência funcional dos Juízes, garantia essa tão cara à atividade jurisdicional e da qual não se pode abdicar. A metodologia utilizada foi bibliográfica e jurisprudencial, pura, qualitativa, descritiva e exploratória. A partir daí, verifica-se que não há que se falar em hierarquia dentro da estrutura do Poder Judiciário. Conclui-se que a coisa julgada foi desrespeitada com essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso demonstra a fragilidade do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, a sua hipertrofia. Haja vista que é possível observar o crescente número de decisões que ofendem e mitigam os princípios basilares à democracia e ao direito.
dc.description.abstract2This monograph aims to analyze the institution of res judicata and rescissory action in the light of Precedent no. 343 of the Brazilian Supreme Federal Court based on a decision in the Extraordinary Appeal no. 328,812. Res judicata constitutes itself fundamental right, expressly consecrated in the Brazilian Federal Constitution of 1988. In cases defined by, it will be exceptionally possible the disregard of the trials through an effective instrument, which is the rescissory action. In Precedent no. 343 of the Brazilian Supreme Federal Court it is observed that rescissory action does not applied to cases of literal offense to a provision of law when the reviewed legal case is based on law under controversial interpretation in the courts. Through the wordings of such text, it is clear there is a prohibition of filing rescissory action when the law is under controversial interpretation in the courts. It is known that the precedents were created to prevent great amounts of legal of actions involving the same matter from being brought to courts. Such actions raised repeated decisions issued by the Brazilian Supreme Federal Court leading to the creation of related Precedent. Therefore this Precedent aims to guarantee legal safety of court decisions, as well as to preserve the power of precepts established by the Constitution. However, it is worthwhile mentioning that in the Extraordinary Appeal no. 328.812 the Brazilian Supreme Federal Court judged the said Precedent inapplicable when based on constitutional interpretation against the Supreme Court Precedents, which led to social instability among judges of first instance and Courts, meaning that they were forced to accept the Supreme Court’s understanding. Therefore, they had to review all rescissory actions and reform their previous judgments. Decisions like this ends up violating functional independence of judges, once a guarantee so important to the judicial activity, which nobody can abdicate. The methodology used was bibliographical, case law, pure, qualitative, descriptive and exploratory. In conclusion, there is no room for hierarchy within the Organization of the Brazilian Judicial Power. Res judicata was disregarded by that decision of the Brazilian Supreme Federal Court. It proves the fragility of the Judicial Power, and at the same time the hypertrophy of such Power, which has increased more and more through decisions that offend and mitigate basic principles of the democracy and law.
dc.identifier.citationBRAZIL, Katarina Karol Gurgel. A coisa julgada e a ação rescisória à luz da súmula 343 do supremo tribunal federal. 2013. 95f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2013.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/67
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectCoisa Julgada
dc.subjectAção Rescisória
dc.subjectSúmula nº 343
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subject.keywordRes Judicata
dc.subject.keywordRescissory Action
dc.subject.keywordPrecedent no. 343
dc.subject.keywordThe Brazilian Supreme Federal Court
dc.titleA coisa julgada e a ação rescisória à luz da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal
dc.typeMonografia
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