Os obstáculos à efetividade das decisões no juizado móvel de Fortaleza: possíveis soluções
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Data
2020
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Editor
Esmec
Resumo
Analisa-se os Juizados Especiais Cíveis como instrumento de Acesso à Justiça, focando nos princípios orientadores estabelecidos pela Lei nº.: 9.099/95, assim como o procedimento especial dos Juizados para a efetividade deste acesso, demonstrando os benefícios do surgimento desse rito procedimental. Examina-se também a evolução histórica dos Juizados Especiais, reunindo a legislação revogada e vigentes, bem como os critérios norteadores. Os Juizados Especiais foram idealizados como meios de resolução de conflitos, em que o jurisdicionado poderá alcançar o resultado útil da sua pretensão dentro de um prazo razoável, com a devida efetividade e celeridade prestada pelos Juizados através dos seus mecanismos processuais e instrumentais disponibilizados. Adentra-se posteriormente em tema específico do presente estudo, que são os obstáculos à efetividade das decisões no Juizado Móvel de Fortaleza, uma unidade operacional integrante dos Juizados Especiais e especializada em acidentes de trânsito, com discussões sobre as principais questões enfrentadas nos Juizados na formação dos títulos judiciais, como a vedação à citação por edital, a responsabilidade solidária entre condutor e proprietário, a impossibilidade de intervenção de terceiros nas ações em trâmite nos Juizados Especiais, bem como a polêmica questão da possibilidade de realização de prova pericial. Discute-se o cumprimento de sentença nos Juizados Especiais e sua falta de efetividade quando à satisfação da obrigação de fazer e/ou de pagar, analisando-se a possibilidade ou não da utilização de medidas atípicas dispostas no Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, a insuficiência de servidores na Justiça do estado. Por fim, faz-se uma exposição sobre as possíveis soluções para a problemática principal discutida – os obstáculos à efetividade das decisões judiciais no Juizado Móvel de Fortaleza.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
Palavras-chave
Acesso à Justiça no Brasil, Juizado Móvel, Medidas atípicas – art. 139, IV do CPC, Intervenção de terceiros, Perícia em Juizados Especiais, Reponsabilidade Solidária Condutor x Proprietário, Cumprimento de sentença em Juizados Especiais Lei nº.: 9.099/95.
Citação
RAMOS, Adalgisa Évila Aquino. Os obstáculos à efetividade das decisões no juizado móvel de Fortaleza: possíveis soluções. 2020. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.