Os obstáculos à efetividade das decisões no juizado móvel de Fortaleza: possíveis soluções

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creativework.keywordsAcesso à Justiça no Brasil. Juizado Móvel. Medidas atípicas – art. 139, IV do CPC. Intervenção de terceiros. Perícia em Juizados Especiais. Reponsabilidade Solidária Condutor x Proprietário. Cumprimento de sentença em Juizados Especiais Lei nº.: 9.099/95.pt
dc.contributor.advisorMarques Júnior, William Paiva
dc.contributor.authorRamos, Adalgisa Évila Aquino
dc.date.accessioned2024-07-18T12:04:31Z
dc.date.available2024-07-18T12:04:31Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
dc.description.abstractAnalisa-se os Juizados Especiais Cíveis como instrumento de Acesso à Justiça, focando nos princípios orientadores estabelecidos pela Lei nº.: 9.099/95, assim como o procedimento especial dos Juizados para a efetividade deste acesso, demonstrando os benefícios do surgimento desse rito procedimental. Examina-se também a evolução histórica dos Juizados Especiais, reunindo a legislação revogada e vigentes, bem como os critérios norteadores. Os Juizados Especiais foram idealizados como meios de resolução de conflitos, em que o jurisdicionado poderá alcançar o resultado útil da sua pretensão dentro de um prazo razoável, com a devida efetividade e celeridade prestada pelos Juizados através dos seus mecanismos processuais e instrumentais disponibilizados. Adentra-se posteriormente em tema específico do presente estudo, que são os obstáculos à efetividade das decisões no Juizado Móvel de Fortaleza, uma unidade operacional integrante dos Juizados Especiais e especializada em acidentes de trânsito, com discussões sobre as principais questões enfrentadas nos Juizados na formação dos títulos judiciais, como a vedação à citação por edital, a responsabilidade solidária entre condutor e proprietário, a impossibilidade de intervenção de terceiros nas ações em trâmite nos Juizados Especiais, bem como a polêmica questão da possibilidade de realização de prova pericial. Discute-se o cumprimento de sentença nos Juizados Especiais e sua falta de efetividade quando à satisfação da obrigação de fazer e/ou de pagar, analisando-se a possibilidade ou não da utilização de medidas atípicas dispostas no Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, a insuficiência de servidores na Justiça do estado. Por fim, faz-se uma exposição sobre as possíveis soluções para a problemática principal discutida – os obstáculos à efetividade das decisões judiciais no Juizado Móvel de Fortaleza.
dc.description.abstract2The present academic work aims to analyze the Special Civil Courts as an instrument of Access to Justice, focusing on the guiding principles established by Law nº .: 9,099/ 95, as well as the special procedure of the Courts for the effectiveness of this access, demonstrating the benefits the appearance of this procedural rite. The historical evolution of the Special Courts is also examined, bringing together the repealed legislation and the current legislation, as well as the guiding criteria. The Special Courts were conceived as means of conflict resolution, in which the jurisdiction will be able to achieve the useful result of its claim within a reasonable period, with the due effectiveness and speed provided by the Courts through its procedural and instrumental mechanisms made available. Subsequently, a specific theme of the present study is considered, which are the obstacles to the effectiveness of decisions in the Mobile Courts of Fortaleza, an operational unit that is part of the Special Courts and specializes in traffic accidents, with discussions on the main issues faced in the Courts in training of judicial titles, such as the prohibition against summons by hour and by notice, joint and several liability between the driver and owner, the impossibility of third parties to intervene in the proceedings pending in the Special Courts, as well as the controversial question of the possibility of carrying out expert evidence. The compliance with the sentence in the Special Courts and its ineffectiveness are discussed when the obligation to do and / or pay is satisfied, analyzing the possibility or not of using atypical measures provided for in the Civil Procedure Code, emphasizing the , still, the insufficiency of servers in the State Justice. Finally, a presentation is made on the possible solutions to the main issue discussed - the obstacles to the effectiveness of judicial decisions in the Mobile Court of Fortaleza.
dc.identifier.citationRAMOS, Adalgisa Évila Aquino. Os obstáculos à efetividade das decisões no juizado móvel de Fortaleza: possíveis soluções. 2020. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/23
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.rights.uriRAMOS, Adalgisa Évila Aquino. Os obstáculos à efetividade das decisões no juizado móvel de Fortaleza: possíveis soluções. 2020. 51 f. Monografia (Especialização) - Curso de Curso de Especialização em Processo Civil, Esmec, Fortaleza, 2020. Disponível em: https://bdjur.tjce.jus.br/items/a2c32ed3-66ad-411f-be62-9b5c02eaf660
dc.subjectAcesso à Justiça no Brasil
dc.subjectJuizado Móvel
dc.subjectMedidas atípicas – art. 139, IV do CPC
dc.subjectIntervenção de terceiros
dc.subjectPerícia em Juizados Especiais
dc.subjectReponsabilidade Solidária Condutor x Proprietário
dc.subjectCumprimento de sentença em Juizados Especiais Lei nº.: 9.099/95.
dc.subject.keywordAccess to Justice in Brazil
dc.subject.keywordMobile Court
dc.subject.keywordAtypical measures - art. 139, IV of CPC
dc.subject.keywordThird party intervention
dc.subject.keywordExpertise in Special Courts
dc.subject.keywordSolidary Responsibility Driver x Owner
dc.subject.keywordCompliance with judgment in Special Courts. Law n.: 9.099/95
dc.titleOs obstáculos à efetividade das decisões no juizado móvel de Fortaleza: possíveis soluções
dc.typeMonografia
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