Considerações acerca da lei da ficha limpa sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência

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dc.contributor.advisorPinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro
dc.contributor.authorLima, Dina Cláudia Taveira de
dc.date.accessioned2024-09-27T12:52:02Z
dc.date.available2024-09-27T12:52:02Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada à Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), como requisito final para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a tecer algumas considerações acerca do cenário político em que se desenvolveu a Lei Complementar nº 135, de 2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Tal diploma legal teve ampla participação popular e foi aprovada pelo Parlamento sob a pressão de entidades da sociedade civil organizada e da mídia brasileira. Contudo, sua publicação em junho de 2010, não ofereceu tempo hábil para sua aplicação ainda no pleito daquele ano, posto requererem as leis pátrias um prazo mínimo de um ano, a partir da publicação de uma lei, para que esta entre em vigor. Isso impôs que a aplicabilidade da lei em questão fosse adiada para as eleições municipais de 2012. Apesar desse contratempo, desde o ano de 2010, os eleitores brasileiros contam com um forte aliado contra a corrupção. Sendo assim, a presente monografia se propõe a responder aos seguintes questionamentos: A Lei Complementar nº 135, de 2010, depois de declarada sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal, operou mudanças no âmbito eleitoral? De que forma o judiciário tem conduzido as questões referentes às mudanças propostas pela inovação da Lei da Ficha Limpa? O Diploma Legal em questão afronta o princípio constitucional da presunção de inocência? Tem-se como objetivo geral: analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, de 2010, fazendo-se um paralelo entre o referido diploma legal e os princípios da proteção e o da presunção de inocência, insculpidos na Carta Política brasileira. Seus objetivos específicos são: discutir acerca das mudanças que podem ser operadas nos próximos pleitos eleitorais, após a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa; analisar como o Poder Judiciário tem conduzido as questões referentes às mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa. A relevância deste trabalho está em se demonstrar o valor social desse tema, tendo em vista que a lei em comento foi uma real conquista da sociedade brasileira. Trata-se de um trabalho bibliográfico, qualitativo e descritivo de cunho exploratório.
dc.description.abstract2This final paper aims to present some considerations about the political scenario which developed the Complementary Law Nº 135, 2010, better known as “Clean Reputation Record Law ". This statute had broad popular participation and was approved by Parliament under the pressure of organized civil society and the Brazilian media. However, its publication in June 2010, has not offered a timely manner to its application while yet in the election that year, since requiring a minimum period of one year homelands laws, the publication of a law so that it enters into force. This imposed the applicability of the law in question to be postponed until the municipal elections of 2012. Despite this setback, since the year 2010, Brazilian voters have a strong ally against corruption. Thus, this thesis aims to answer the following questions: Complementary Law No. 135, 2010, after declared its constitutionality by the Supreme Court, wrought changes in the electoral context? How the judiciary has led to questions regarding the changes proposed by the innovation of the Clean Reputation Record Law? The statute in question affront the constitutional presumption of innocence? Has as its general objective: to analyze the constitutionality of Complementary Law No. 135, 2010, making a parallel between that statute and the principles of protection and the presumption of innocence, inserted in Brazilian Political Letter. Its specific objectives are: to discuss about the changes that can be operated in the next election balloting , after the applicability of the Clean Reputation Record Law; it analyzes how the judiciary has led to questions regarding the changes brought about by the Clean Record Law. The relevance of this work is to demonstrate the social value of this theme, considering that the law under discussion was a real victory for Brazilian society. This means a literature, which is qualitative and descriptive exploratory work.
dc.identifier.citationLima, Dina Cláudia Taveira de. Considerações acerca da lei da ficha limpa sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/254
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectLei da ficha limpa
dc.subjectIniciativa popular
dc.subjectPrincípio da presunção de inocência
dc.subject.keywordClean reputation record law
dc.subject.keywordPopular initiative
dc.subject.keywordPrinciple of presumption of innocence
dc.titleConsiderações acerca da lei da ficha limpa sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência
dc.typeMonografia
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