Registro de candidatura deferimento em detrimento do princípio da moralidade
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Data
2007
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Editor
Esmec
Resumo
O deferimento de registro de candidatura em detrimento do princípio da moralidade é analisado neste trabalho, enfocando a vida pregressa do candidato como condição de elegibilidade, bem como os princípios constitucionais que devem ser utilizados para que seja dado aplicação imediata ao princípio da moralidade para o exercício do mandato constitucionalmente tutelado. Apresentam-se, inicialmente, alguns aspectos gerais do assunto a ser tratado, tais como: o conceito e os fundamentos constitucionais do princípio da moralidade, bem como a forma de integração de normas jurídicas que deve ser utilizada no ato de registro de candidatura como mecanismo de tutela da moralidade para o exercício do mandato. Resgatamos, em seguida, os princípios de interpretação constitucional que devem ser aplicados diante da inércia do Poder Legislativo em tipificar a vida pregressa como condição de elegibilidade. Diante do conflito entre princípios constitucionais no ato de requerimento de registro de pré-candidato inidôneo, será conceituado a ponderação de interesses e analisado sua aplicação na fase de registro de candidatura. Defende-se que a análise da vida pregressa do candidato como condição de elegibilidade não pode ser uma simples promessa de atuação do Poder Legislativo, posto que, se assim fosse, estaria se deixando inflacionar a Constituição pela falta de vontade política de dar aplicação direta e imediata de regra nela já há muito tempo consagrada, como a exigência da moralidade e probidade administrativa para o exercício do mandato. Mostra-se ainda que a moralidade é valor que deve ser tutelado e maximizado quando em colisão com o principio da presunção de inocência. Conclui-se, então, que, o interesse público de lisura eleitoral deve prevalecer sobre o direito individual do candidato que pretende disputar mandato eletivo, mesmo tendo contra si condenações recorríveis.
Descrição
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito e Processo Eleitoral.
Palavras-chave
Moralidade, Vida pregressa inidônea, Inegebilidade, Registro de candidatura
Citação
BANDEIRA, Jacyelle da Silva. Registro de candidatura deferimento em detrimento do princípio da moralidade. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.