Os prazos processuais nos sistemas dos juizados especiais cíveis e a incompatibilidade com o artigo 2019 do código de processo civil

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dc.contributor.advisorTonet, Luciano
dc.contributor.authorAlmeida, Martasus Golçalves
dc.date.accessioned2025-04-04T15:39:40Z
dc.date.available2025-04-04T15:39:40Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Processo Civil e Gestão do Processo da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista.
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo tratar a interdisciplinaridade existente entre a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 13.105, de 15 de março de 2015, no que concerne as inovações trazidas pelo Código de Processo (CPC) quanto a contagem dos prazos processuais no âmbito da aplicação e da efetividade nos Juizados Especiais Cíveis. Pretende-se com esta pesquisa monográfica identificar os efeitos e as consequências jurídicas da utilização dos prazos em dias contínuos ou em dias úteis, com a supressão de feriados e finais de semana. Ao amparo desta nova ótica, a pesquisa ora realizada busca ainda demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, a possibilidade de enfrentar as divergências da aplicação prática dos Diplomas do ordenamento pátrio, por meio de uma análise dos confrontos de princípios, da normas, dos entendimentos, das críticas, em um viés de democratização processual, quando da utilização da norma processual civil, de forma subsidiária ou não, na computação dos prazos processuais no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Infere-se que após a promulgação da Lei nº 13.105/2015 instituidora do CPC, o acesso à justiça e o procedimento legal, tomaram diversos contornos, novas perspectivas e vários julgamentos com procedimentos divergentes. Conclui-se que os princípios norteadores dos Juizados Especiais foram cautelosamente trazidos pelo legislador no art. 2º da Lei 9.099/95 com o fim de agilizar e ganhar efetividade nas demandas, evidenciando-se como um sistema especial de justiça, autônomo e distinto, o qual não se admite subsidiariedade ao processo civil tradicional.
dc.identifier.citationALMEIDA, Martasus Gonçalves. Os prazos processuais nos sistemas dos juizados especiais cíveis e a incompatibilidade com o artigo 2019 do código de processo civil . 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil e Gestão do Processo) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/476
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectProcedimentos dos Juizados Especiais
dc.subjectCódigo de Processo Civil
dc.subjectContagem de prazos
dc.titleOs prazos processuais nos sistemas dos juizados especiais cíveis e a incompatibilidade com o artigo 2019 do código de processo civil
dc.typeMonografia
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