A utilização dos meios consensuais de solução de conflitos no cumprimento de decisão de alimentos no rito de prisão

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dc.contributor.advisorBordoni, Jovina D'Avila
dc.contributor.authorNascimento, Felipe de Sousa
dc.date.accessioned2024-08-13T13:27:11Z
dc.date.available2024-08-13T13:27:11Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós Graduação lato sensu em Direito Processual civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.
dc.description.abstractOs meios consensuais de solução de conflitos são fundamentais para resolução das demandas processuais existentes nas fases de conhecimento e de execução. Os métodos autocompositivos preservam as relações parentais e familiares, reestabelecendo o diálogo entre as partes a fim de conceder autonomia para um desfecho pacífico, efetivo e célere. O avanço dos procedimentos satisfativos nas ações de alimentos e a utilização da técnica executiva que permite a prisão civil do devedor fundamentam o debate acerca de novos modelos de resolução de conflitos, permitindo que os demandantes possam indicar as melhores medidas para que a obrigação seja satisfeita e o credor possa obter a concreta prestação jurisdicional, com a preservação da dignidade dos integrantes da relação jurídica. O Código de Processo Civil confirmou a finalidade consensual pretendida no desfecho do litígio, ao obrigar o Estado promover a solução pela via harmoniosa, com o emprego da conciliação, da mediação e de outros métodos adequados de solução de conflitos. A permissão sistemática do Código deve ser ampliada para os procedimentos executivos, como aqueles permitem a restrição da liberdade do devedor. Objetiva-se demonstrar a possibilidade jurídica do emprego da solução consensual nos cumprimentos de decisão de alimentos que utilizam a técnica da prisão civil do alimentante, como medida prévia ao decreto de prisão.
dc.description.abstract2The consensual means of resolving conflicts are fundamental to the resolution of existing procedural demands in the knowledge and execution phases. Self-compositional methods preserve parental and family relations, re-establishing dialogue between the parties in order to grant autonomy for a peaceful, effective and quick outcome. The advance of satisfactory procedures in maintenance actions and the use of executive technique that allows the civil arrest of the debtor justify the debate on new models of conflict resolution, allowing the plaintiffs to indicate the best measures for the obligation to be satisfied and the creditor to obtain the concrete judicial provision, with the preservation of the dignity of the members of the legal relationship. The Code of Civil Procedure confirmed the consensual purpose intended in the outcome of the dispute, by obliging the State to promote the solution by the harmonious way, with the use of conciliation, mediation and other appropriate methods of conflict resolution. The Code's systematic permission should be extended to executive procedures, such as those that allow the restriction of the debtor's freedom. The objective is to demonstrate the legal possibility of using the consensual solution in the fulfillment of the alimentary decision that uses the technique of civil imprisonment of the debtor, as a previous measure to the imprisonment decree.
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Felipe de Sousa. A utilização dos meios consensuais de solução de conflitos no cumprimento de decisão de alimentos no rito de prisão. 2020. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/34
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectSolução de conflito
dc.subjectCumprimento de decisão de alimentos
dc.subjectPrisão civil
dc.subjectPacificação
dc.subjectMeios adequados de solução de conflito
dc.subjectAutocomposição
dc.subject.keywordAdequate means of conflict resolution
dc.subject.keywordSelf-composition
dc.subject.keywordMaintenance decision compliance
dc.subject.keywordCivil prison
dc.subject.keywordPacification
dc.subject.keywordEffectiveness
dc.titleA utilização dos meios consensuais de solução de conflitos no cumprimento de decisão de alimentos no rito de prisão
dc.typeMonografia
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