A concretização dos direitos sociais sob a ótica do princípio da reserva do possível

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dc.contributor.advisorOliveira, Andre Luis Tabosa de
dc.contributor.authorTavares, Sandro Miotto
dc.date.accessioned2025-03-07T11:53:43Z
dc.date.available2025-03-07T11:53:43Z
dc.date.issued2012
dc.descriptionMonografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará- ESMEC como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação do prof. Dr. Andre Luis Tabosa de Oliveira
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo abordar a implementação dos direitos sociais sob a ótica financeira. Assim, apresentou-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia para que se chegasse a uma compreensão do quanto estaria o Poder Público vinculado àquelas. Em um segundo momento verificou-se a atuação do Estado na implementação dos direitos fundamentais de segunda geração. Deste modo, discorreu-se sobre a participação do Poder Executivo como efetivador direto das prestações sociais, o Poder Legislativo e sua participação quanto a complementação das normas de eficácia limitada e as omissões inconstitucionais e o Poder Judiciário como instituição de controle de constitucionalidade e de conformidade dos atos estatais. Adentrou-se, no último capítulo, na problemática para a efetivação dos direitos sociais abordando a ausência de vontade política, bem como a questão financeira.
dc.identifier.citationTAVARES, Sandro Miottor. A concretização dos direitos sociais sob a ótica do princípio da reserva do possível. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2012.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/444
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectReserva do possível
dc.subjectDireitos sociais
dc.subjectConstituição
dc.titleA concretização dos direitos sociais sob a ótica do princípio da reserva do possível
dc.typeMonografia
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