Abordagem da súmula vinculante que disciplinou o uso de algemas e seus efeitos cinco anos após sua vigência

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dc.contributor.advisorNunes Júnior, Juarez Gomes
dc.contributor.authorLima, Reginaldo Ferreira de
dc.date.accessioned2024-09-25T17:13:59Z
dc.date.available2024-09-25T17:13:59Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Público.
dc.description.abstractO trabalho apresenta a regulamentação jurisprudencial existente atualmente para o emprego de algemas pelas autoridades judiciais e policiais brasileiras. Assim, o objetivo foi mostrar como a Súmula Vinculante número 11 (onze), editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo aplicada na atividade policial brasileira e nos atos processuais da Justiça Criminal. Todo ser humano possui direitos fundamentais que devem ser defendidos; essa é essência da dignidade da pessoa humana. Até que ponto o uso de algemas violaria tal dignidade? Quais situações pode o mal uso das algemas configura crime? Implicações legais acerca do emprego de tal instrumento e a exposição indevida da imagem do preso com fins vexatórios. Abordagem da interpretação e aplicação da Súmula das Algemas face às reclamações que chegaram ao STF almejando libertações e anulações de atos processuais. A mudança de procedimentos nas operações policiais decorrentes do enunciado da súmula das algemas. O uso da razoabilidade para balizar a utilização de algemas nos presos e as incertezas quanto às reações das pessoas que estão sob a custódia policial. Para tanto, é imprescindível que se produzam soluções jurídicas alternativas dentro do debate sobre emprego de algemas, buscando um entendimento legal e prático, que ponha a salvo o indivíduo de qualquer agressão física ou moral, independente de sua condição de liberdade ou de preso. Homenageando o comando constitucional que nos exorta, a tratar sobre questões relacionadas à segurança pública, com dever do Estado, mas acima de tudo, com direito e responsabilidade de todos.
dc.description.abstract2The paper presents the currently existing jurisprudential rules for the use of handcuffs by the Brazilian judicial and police authorities. The objective was to show how the Binding Precedent number eleven (11), edited by the Supremo Tribunal Federal (STF) is being applied to the Brazilian police activity and procedural acts of Criminal Justice. Every human being has fundamental rights that must be defended; this is the essence of human dignity. To what extent the use of handcuffs would violate that dignity? What situations might misuse of handcuffs a crime? Legal implications surrounding the use of such an instrument and undue exposure of the image stuck with vexatious purposes. Approach to the interpretation and application of Precedent Handcuffs face of complaints that reached the STF aiming releases and cancellations of procedural acts. The change of procedures in police operations arising from the summary statement of handcuffs. The use of reason to mark the use of handcuffs on detainees and the uncertainties as to the reactions of people who are under police custody. For this, it is essential to produce alternative legal solutions within the debate on employment of handcuffs, seeking a legal and practical understanding, which put the individual safe from any physical or psychological aggression, regardless of its condition of freedom or arrested. Honoring the constitutional command that calls us to treat on matters related to public safety, with the duty of the State, but above all, with the right and responsibility of all.
dc.identifier.citationLIMA, Reginaldo Ferreira de. Abordagem da súmula vinculante que disciplinou o uso de algemas e seus efeitos cinco anos após sua vigência. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Público) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/246
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectAtividade policial
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana
dc.subjectDireito de imagem
dc.subject.keywordPolice activity
dc.subject.keywordPrinciple of human dignity
dc.subject.keywordImage rights
dc.titleAbordagem da súmula vinculante que disciplinou o uso de algemas e seus efeitos cinco anos após sua vigência
dc.typeMonografia
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