Anulação de votos pela justiça eleitoral e aplicação do art. 224 do código eleitoral: uma análise à luz do princípio da soberania popular

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dc.contributor.advisorCavalcanti, José Humberto Mota
dc.contributor.authorChaves, Ângelo Harrison Queiroz
dc.date.accessioned2024-09-11T11:53:08Z
dc.date.available2024-09-11T11:53:08Z
dc.date.issued2009
dc.descriptionMonografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
dc.description.abstractEsta monografia teve como objetivo analisar as diversas hipóteses de anulação de votos pela Justiça Eleitoral e os seus efeitos no que tange à aplicação ou não do art. 224 do Código Eleitoral, à luz do princípio da soberania popular. Procurou-se fazer o exame dos diversos posicionamentos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral quando da anulação de votos e cassação de registro de candidaturas, diplomas ou mandatos e a correlação das suas decisões com o respeito à vontade popular expressada nas urnas. Para tanto, buscou-se identificar o principio da soberania popular na Constituição brasileira, analisar as diversas ações eleitorais que servem como instrumento para a anulação de votos e cassação de registros de candidaturas, diplomas ou mandatos, destacando-se seus principais aspectos e os efeitos da decisão de procedência, especialmente quanto à aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. Analisou-se, através de estudo de casos, as recentes cassações de mandatos de governadores e os efeitos das decisões proferidas no segundo biênio dos mandatos, quanto à modalidade de eleição a ser realizada, direta ou indireta, examinando-se a controvérsia jurisprudencial relativa à aplicação do art. 81 da Constituição Federal vigente em contraposição ao art. 224 do Código Eleitoral. Constatou-se que o Tribunal Superior Eleitoral tem aplicado o art. 224 do Código Eleitoral em todas as ações julgadas procedentes, sempre que o percentual de votos anulados ultrapassa 50% dos votos válidos, determinando a realização de novas eleições, mas na modalidade indireta prevista no § 1º do art. 81 da Constituição vigente, quando a vacância acontece no segundo biênio dos mandatos. Verificou-se que a aplicação do dispositivo constitucional aos estados e municípios, em caso de vacância por causa eleitoral, é controvertida e que cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o seu âmbito de incidência harmonizando-o com o princípio da soberania popular insculpido no texto constitucional.
dc.description.abstract2This paper aims to analyze the various hypotheses for the annulment of votes by Electoral Court and its effects about apply or not the art. 224 of the Electoral Code, in light of popular sovereignty principle. Tried to make examination about different positions adopted by the Supreme Electoral Tribunal when votes are cancellation and candidates’ registration are forfeiture, diplomas or mandates and the correlation of their decisions with respect to the popular will expressed at the polls. Therefore, we investigated to identify popular sovereignty principle in Brazilian Constitution, to exam different electoral actions that serve as a tool for annulment and cancellation of votes for candidature records, diplomas or mandates, especially its major aspects and effects of merits decision, most of all regarding art. 224 application of Electoral Code. Analyzed through case studies, recent governors office purges and its decisions effects taken in second biennium of mandates relatively election mode to be held, directly or indirectly, examining jurisprudence controversy about art. 81 of the Constitution in force application as opposed to art. 224 of the Electoral Code. It was found that the Superior Electoral Court has applied art. 224 of Electoral Code in all actions upheld, always that invalidated votes percentage exceeds 50% of the votes, determining new elections, but on indirect method under Art. 81, § 1º of the Constitution in force when the vacancy occurs on second biennium of mandates. It was found that application of constitutional provision to states and municipalities, in vacancy occurs by electoral motive, is contested and that it is the Supreme Court responsibility to define its incidence scope to harmonize with popular sovereignty principle in constitutional text.
dc.identifier.citationCHAVES, Ângelo Harrison Queiroz. Anulação de votos pela justiça eleitoral e aplicação do art. 224 do código eleitoral: uma análise à luz do princípio da soberania popular. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Universidade Estadual Vale do Acaraú, Sobral, 2009.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/167
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectAnulação
dc.subjectAções
dc.subjectLegislação
dc.subjectJurisprudência
dc.subject.keywordCancellation
dc.subject.keywordActions
dc.subject.keywordLegislation
dc.subject.keywordReports
dc.titleAnulação de votos pela justiça eleitoral e aplicação do art. 224 do código eleitoral: uma análise à luz do princípio da soberania popular
dc.typeMonografia
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