Impugnação de registro de candidatura com base na rejeição de contas públicas prevista na lei complementar 135/2010- lei da ficha limpa

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dc.contributor.advisorPinto, Emmanuel R. Girão de C.
dc.contributor.authorSilva, Karine Ribeiro da
dc.date.accessioned2024-09-27T16:05:21Z
dc.date.available2024-09-27T16:05:21Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação como requisito parcial para a obtenção do título de especialização em Direito e Processo Eleitoral.
dc.description.abstractA importância da pesquisa sobre o tema impugnação de registro de candidatura com base na rejeição de contas públicas prevista na Lei Complementar nº 135/2010 – Lei da Ficha Limpa consiste em esclarecer os principais pontos relevantes sobre o assunto. O objetivo deste trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a sociedade brasileira precisa ser mais informada sobre a repercussão deste assunto no âmbito eleitoral. E, em sentido estrito, pretende-se: abordar a realidade do cenário político brasileiro a partir das inovações da Lei da Ficha Limpa aplicada em todas as eleições, sejam elas municipais, estaduais ou nacionais. A mencionada lei trouxe inovações ao registro de candidaturas, já que criou novas inelegibilidades e alterou algumas já existentes. A pesquisa busca demonstrar quais as hipóteses que geram inelegibilidade por ferir a moralidade e a probidade administrativa exigidas no exercício de mandato eletivo, principalmente a decorrente de rejeição de contas públicas. Pretende também abordar as medidas que podem suspender a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “g” da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010.
dc.description.abstract2The importance of research on the subject disputes registration application based on the rejection of public accounts provided in Supplementary Law No. 135/2010 - . Clean Record Law is to clarify the main relevant points on the subject. This work, in its broadest sense, is to demonstrate that Brazilian society needs to be more informed about the impact of this matter in the electoral context. And, strictly speaking, aims to: address the reality of the Brazilian political scene from the innovations of the Clean Record Law applied in all elections, whether local, state or national. The aforementioned law brought innovations to the registration of candidates , since ineligibility created new and changed some existing ones. The research aims to demonstrate that the assumptions that generate ineligibility for violating morality and administrative integrity required in pursuit of elective office, mainly due to rejection of public accounts. It also seeks to address the measures that can suspend the ineligibility provided for in art. 1st, I “g” Supplementary Law 64/90, as amended by complementary law 135/2010.
dc.identifier.citationSILVA, Karine Ribeiro da. Impugnação de registro de candidatura com base na rejeição de contas públicas prevista na lei complementar 135/2010- lei da ficha limpa. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/255
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectInelegibilidade
dc.subjectRejeição de contas públicas
dc.subjectLiminar suspensiva
dc.subject.keywordIneligibility
dc.subject.keywordRejection of public accounts
dc.subject.keywordPrecedent injunction
dc.titleImpugnação de registro de candidatura com base na rejeição de contas públicas prevista na lei complementar 135/2010- lei da ficha limpa
dc.typeMonografia
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