Analise constitucional acerca da legitimidade do ministério público para propor a ação de execução de acórdão emanado do tribunal de contas

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dc.contributor.advisorMiranda, Sérgia Maria Mendonça
dc.contributor.authorNobre, Fransisco Marcello Alves
dc.date.accessioned2024-11-18T17:46:33Z
dc.date.available2024-11-18T17:46:33Z
dc.date.issued2008
dc.descriptionMonografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito, sob a orientação da Professora e Mestra Sérgia Maria Mendonça Miranda.
dc.description.abstractA corrupção atualmente vivenciada em nosso País tema de inúmeras reportagens jornalísticas, cada vez mais divulgadas na imprensa televisiva e escritas, ao lado da nova feição constitucional do Ministério Público, que alterou substancialmente suas atribuições, traz à baila a necessidade de uma profunda reflexão mecanismos existentes para a reparação do dano ao a real função do órgão ministerial. Sob essa perspectiva, a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, órgão também derivado da Carta Política, bem assim levantou a problemática de quem tem o poder/dever de executá-las. Propondo-se a desenvolver uma análise mais acurada do tema, o presente estudo versa sobre três órgãos constitucionais que estão envoltos a problemática noticiada, o já mencionado Ministério Público e Tribunais de Contas, bem assim a Advocacia Pública. Ao longo deste trabalho reportamo-nos a diferença entre interesse público primário e interesse público secundário, o posicionamento doutrinário e jurisprudência! Acerca da atuação do Parquet quanto a estes, especialmente na defesa do patrimônio público, distinguindo-se as hipóteses de ação de conhecimento e de execução, explicitando as funções da advocacia pública como substituto constitucional do Ministério Público bem assim discorrendo acerca da legitimidade ativa ad causa para a ação executiva decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impute responsabilidade patrimonial, ponto focal desse trabalho, comentando a constitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual ou mesmo lei federal ou estadual que imponha ao Parquet a atribuição para a execução de acórdão da Corte de Contas, sem olvidar de tecer comentários sobre a ação de improbidade administrativa e seus efeitos, especialmente quanto ao ressarcimento ao erário público.
dc.identifier.citationNOBRE, Francisco Marcello Alves. Analise constitucional acerca da legitimidade do ministério público para propor a ação de execução de acórdão emanado do tribunal de contas. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2008.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/296
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectMinistério público
dc.subjectTribunal de contas
dc.titleAnalise constitucional acerca da legitimidade do ministério público para propor a ação de execução de acórdão emanado do tribunal de contas
dc.typeMonografia
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