Brevíssimo ensaio sobre a formação, interpretação e aplicação dos precedentes judiciais vinculantes no Direito Processual Civil Brasileiro

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dc.contributor.advisorJorge Neto, Nagibe de Melo
dc.contributor.authorCelestino, Julio Cesar Martins
dc.date.accessioned2024-08-13T16:46:56Z
dc.date.available2024-08-13T16:46:56Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Processual Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.
dc.description.abstractO presente ensaio tem o escopo de analisar, em brevíssimas linhas, a formação, a interpretação e a aplicação dos precedentes judiciais vinculantes no direito processual civil brasileiro, a partir de uma narrativa doutrinária acerca da criação da súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, da instituição da súmula vinculante no âmbito da Lei Fundamental e dos precedentes judiciais obrigatórios, com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, sob a forma de teses jurídicas. Buscou-se contemplar as consequências da aplicação dos precedentes judiciais vinculantes na praxe jurídica brasileira, mediante considerações acerca da utilização de métodos hermenêuticos e as implicações quanto à legitimidade desses pronunciamentos e às manifestas dificuldades dos partícipes das relações jurídicas em extrair os fundamentos determinantes dos enunciados judiciais obrigatórios e aplicá-los adequadamente aos casos concretos submetidos à apreciação dos juízes, sem que fossem prejudicados direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
dc.description.abstract2El propósito de este ensayo es analizar, en líneas muy cortas, la formación, interpretación y aplicación de precedentes judiciales obligatorios en el derecho procesal civil brasileño, desde una narrativa doctrinal de la creación de la suma de la jurisprudencia dominante del Tribunal Federal Supremo, la institución de la suma vinculante por la Ley Fundamental, y los precedentes judiciales obligatorios, instituidos con la promulgación del Código Procesal Civil de 2015, en forma de tesis legales. Tratamos de contemplar las consecuencias de la aplicación de precedentes judiciales vinculantes en la práctica legal brasileña, a través de consideraciones sobre el uso de métodos hermenéuticos y las implicaciones en cuanto a la legitimidad de estos pronunciamientos y las dificultades manifiestas de los participantes en las relaciones legales para extraer los fundamentos de las declaraciones judiciales y aplicarlos adecuadamente a casos específicos sometidos a los jueces, sin perjuicio de los derechos y garantías fundamentales de los ciudadanos.
dc.identifier.citationCELESTINO, Julio Cesar Martins. Brevíssimo ensaio sobre a formação, interpretação e aplicação dos precedentes judiciais vinculantes no Direito Processual Civil Brasileiro. 2020. 87f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/41
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectPrecedentes judiciais de observância obrigatória
dc.subjectSúmulas simples
dc.subjectSúmulas vinculantes
dc.subjectHermenêutica jurídica
dc.subjectinterpretação e aplicação
dc.subject.keywordPrecedentes judiciales de observancia obligatoria
dc.subject.keywordSumas simples
dc.subject.keywordSumas vinculantes
dc.subject.keywordFormación
dc.subject.keywordinterpretación y aplicación
dc.subject.keywordHermenéutica legal
dc.titleBrevíssimo ensaio sobre a formação, interpretação e aplicação dos precedentes judiciais vinculantes no Direito Processual Civil Brasileiro
dc.typeMonografia
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