A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil

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dc.contributor.advisorSimeão, Alisson do Valle
dc.contributor.authorBernardo, Fabrício dos Santos
dc.date.accessioned2024-09-20T12:33:10Z
dc.date.available2024-09-20T12:33:10Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Ceará, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Constitucional.
dc.description.abstractNão raro alguns atos infracionais ganham especial atenção da mídia em razão da violência com que praticados. Em reação a situações como essas, uma alternativa que se cogita consiste em reduzir a maioridade penal. Inúmeras são as propostas de emendas constitucionais (PEC) com esse objeto. A inconstitucionalidade dessa medida se traduz em um dos argumentos daqueles que se contrapõem a redução da maioridade penal, pois ela se consubstanciaria em cláusula pétrea. O presente estudo foi desenvolvido, portanto, com a finalidade de investigar se a norma insculpida no art. 228 da Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88), no que tange a idade, comporta um direito fundamental intocável (CF/88, art. 60, §4º, IV). E a conclusão obtida a partir da pesquisa bibliográfica realizada foi a de que a maioridade penal aos 18 (dezoito) anos de idade, não é uma garantia individual, circunstância que afasta o argumento da inconstitucionalidade das propostas tendentes a reduzir esse patamar, exclusivamente, sob essa perspectiva. No entanto, quando o estudo considera outros efeitos que irradiam da norma constitucional antes referida (art. 228), a conclusão aponta, possivelmente, noutro sentido, ou seja, o da inconstitucionalidade.
dc.description.abstract2Not infrequently some infraction acts gain special attention of the media due to the violence with which they practiced. In response to situations like these, an alternative that is considered is to reduce the penal age. There are many proposals for constitutional amendments (PCE) for this purpose. The unconstitutionality of this measure is reflected in one of the arguments of those who oppose the reduction of the penal age, since it would be constituted by a stony clause. The present study was therefore developed with the purpose of investigating whether the norm inscribed in art. 228 of the brazilian Federal Constitution of 1988 (CF/88) regarding age includes a fundamental right untouchable (CF/88, article 60, §4, IV). And the conclusion obtained from the bibliographical research carried out was that the criminal majority at 18 (eighteen) years is not an individual guarantee, a circumstance that removes the argument from the unconstitutionality of the proposals tending to reduce this level exclusively from this perspective. However, when the study considers other effects that radiate from the aforementioned constitutional norm (article 228) the conclusion would point, possibly, in another sense, that is, that of unconstitutionality.
dc.identifier.citationBERNARDO, Fabrício dos Santos. A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/227
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDireito fundamental
dc.subjectCláusula pétrea
dc.subjectPolítica criminal
dc.subjectInimputabilidade
dc.subjectMaioridade penal
dc.subject.keywordFundamental law
dc.subject.keywordPetty clause
dc.subject.keywordCriminal policy
dc.subject.keywordIncomputability
dc.subject.keywordCriminal majority
dc.titleA (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil
dc.typeMonografia
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