A importância do acesso do cidadão à justiça através da prestação jurisdicional dos juizados especiais estaduais
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Data
2008
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Editor
Esmec
Resumo
A busca do amparo jurisdicional pelo cidadão diante do aumento dos pleitos judiciais e do congestionamento do Poder Judiciário levou o legislador a instituir, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, os Juizados de Pequenas Causas, através da Lei 7.244/84, cuja motivação já seria a de abreviar a solução de litígios de pequena monta, desafogando a Justiça ordinária. A experiência era pioneira e procurava minimizar os problemas enfrentados pelo cidadão pobre, por meio do acesso rápido e barato. Com o advento da Lei 9.099/95, que regulamentou o art. 98, I, da Constituição Federal ao criar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, preservaram-se os princípios orientadores dos antigos juizados. Esta monografia tem como objeto de estudo a avaliação da real efetividade dessa prestação jurisdicional, diferenciada ao proporcionar o acesso do cidadão à Justiça e o cumprimento de seu objetivo de retirá-lo da margem de obtenção da tutela jurisdicional do Estado. Baseou-se a pesquisa em estudos bibliográficos, bem como das conclusões de encontro de magistrados e coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis do país. Trata o trabalho da definição de acesso à Justiça e do procedimento dos Juizados Especiais, destacando-o este como um diferencial para efetivação desse princípio. Mesmo diante das dificuldades pelo acúmulo de processos e falta de recursos materiais e humanos, ainda constituem os Juizados Especiais uma justiça do cotidiano, descomplicada e acessível ao cidadão e que, por seu procedimento, conferem efetividade à prestação jurisdicional no que diz respeito às demandas reprimidas ou causas de menor complexidade.
Descrição
Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.
Palavras-chave
Acesso à justiça, Juizados especiais, Prestação jurisdicional
Citação
OLIVEIRA NETO, Pedro Carvalho de. A importância do acesso do cidadão à justiça através da prestação jurisdicional dos juizados especiais estaduais. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Administração Judiciária) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2008.