Aplicação da proporcionalidade nas sanções disciplinares da lei 8.112/90

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dc.contributor.advisorCampos, Giuliano Menezes
dc.contributor.authorPinheiro, Claudiana Mapurunga
dc.date.accessioned2024-09-26T17:42:05Z
dc.date.available2024-09-26T17:42:05Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Direito Público da Escola da Magistratura do Ceará, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Público.
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo proceder a uma análise crítica acerca da possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade aos processos administrativos disciplinares, considerando as peculiaridades das sanções previstas na Lei 8.112/90, especialmente as penas expulsivas. O enquadramento da sanção disciplinar e a dosimetria da pena são analisados, especialmente nos casos que envolvem as penas capitais, trazendo à colação o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias a respeito da aplicação do princípio. A origem, o contexto histórico a aplicação do aludido princípio no ordenamento jurídico brasileiro é abordado de uma forma objetiva no primeiro capítulo. O Estatuto contendo os deveres, as proibições, e as sanções que devem ser aplicados ao servidor faltoso, ainda a temática do poder disciplinar da Administração Pública e as fontes subsidiárias da Lei são objetos de discussão numa segunda etapa do trabalho. Numa terceira etapa foram feitas considerações acerca dos procedimentos apuratórios de faltas disciplinares, dos ritos e das fases que compõem o processo, para uma melhor compreensão do enquadramento e dos parâmetros de dosimetria da pena a fim de se identificar quais as etapas do processo administrativo apresentam-se mais propícias à aplicação do princípio em busca de uma pena mais justa e proporcional.
dc.description.abstract2This monograph aims to undertake a review of the possibility of applying the principle of proportionality to administrative disciplinary proceedings analysis, considering the peculiarities of the sanctions provided for by Law 8.112/90, especially expulsive feathers. The framework of disciplinary action and dosimetry pen are analyzed, especially in cases involving capital punishment, bringing into play the understanding of doctrine and homelands regarding the application of the principle jurisprudence. The origin, the historical context the application of the principle alluded to the Brazilian legal system is approached in an objective way in the first chapter. The statute containing the duties, prohibitions, and penalties to be applied to the faulty server, still the subject of disciplinary powers of the Public Administration and subsidiary sources of law are subjects of discussion in the second stage of labor. In a third step considerations were made on apuratórios procedures for disciplinary offenses, the rites and stages that make up the process for a better understanding of the framework and parameters of dosimetry pen in order to identify which stages of the administrative process presented particularly conducive to the application of the principle in search of a more just and proportionate punishment.
dc.identifier.citationPINHEIRO, Claudiana Mapurunga. Aplicação da proporcionalidade nas sanções disciplinares da lei 8.112/90. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Público) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/248
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectProcesso administrativo disciplinar
dc.subjectProporcionalidade
dc.subjectPenas capitais
dc.subjectAdministração pública
dc.subject.keywordAdministrative disciplinary process
dc.subject.keywordProportionality
dc.subject.keywordSentencing capital
dc.subject.keywordPublic administration
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dc.typeMonografia
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