Inconstitucionalidade por omissão: Comentários à Lei n° 12.063/2009 à luz dos valores constitucionais e da jurisprudência do STF
| dc.contributor.author | Souza, Michelle Amorim Sancho | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-29T13:15:17Z | |
| dc.date.available | 2026-01-29T13:15:17Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description | Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós- Graduação latu sensu em Direito Constitucional, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito. Orientador:Prof. Dr. Marcio Augusto Vasconcelos Diniz | |
| dc.description.abstract | Com a Constituição de 1988 (CF), fortemente influenciada pelo constitucionalismo lusitano, as omissões inconstitucionais passaram a ser alvo de preocupação por parte do Poder Constituinte Originário, porque, igualmente, afrontavam a força normativa do discurso. Dessa forma, o mandado de injunção (MI), criação genuinamente brasileira e previsto no art. 5º, LXXI, CF, e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em sede de controle concentrado, por força do art. 103, § 2º, CF, são os dois mecanismos hábeis a combater essa espécie de vício. Passados, então, mais de vinte anos da promulgação da CF, somente no ano passado, a Lei 12.063, de 27 de outubro 2009, veio trazer a regulamentação processual da ADO, principalmente, no tocante à competência, aos legitimados, requisitos da petição inicial, ao procedimento, à possibilidade de concessão de medida cautelar e aos efeitos dessa ação. O presente trabalho, portanto, objetiva analisar esses aspectos processuais mencionados à luz dos valores constitucionais, que estão descritos na identidade constitucional brasileira, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), guardião máximo do texto de 1988, consoante o art. 102, caput, CF. | |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/527 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Esmec | |
| dc.title | Inconstitucionalidade por omissão: Comentários à Lei n° 12.063/2009 à luz dos valores constitucionais e da jurisprudência do STF | |
| dc.type | Monografia |