Decisões estruturantes e controle de políticas públicas de saúde
| dc.contributor.advisor | Viana, Emilio de Medeiros | |
| dc.contributor.author | Fontenele, Camila Vieira Braz | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-13T12:43:20Z | |
| dc.date.available | 2024-08-13T12:43:20Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description | Monografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito. | |
| dc.description.abstract | Nos últimos anos constata-se o crescente número de demandas individuais, principalmente que ingressam no Poder Judiciário tratando sobre questões relacionadas ao direito à saúde. Em sua maioria, os pedidos de prestações positivas aos entes federativos relacionam-se aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, envolvendo políticas públicas já elaboradas, ou mesmo a ausência delas. Diante de tal quadro, cabe ao julgador, considerando a saúde como direito fundamental a ser garantido em nosso texto constitucional, decidir tais lides, inclusive quando se fizer necessário afetar ou mesmo modificar estruturas burocráticas do Estado. O estudo apresentado no presente trabalho baseia-se na possibilidade de serem utilizadas as decisões estruturantes no âmbito do Poder Judiciário como forma de controle de políticas públicas de saúde. Tais decisões devem ser elaboradas pelo magistrado utilizando-se do princípio da cooperação, sendo permitida a participação processual, não apenas das partes envolvidas, como também de atores sociais que possuam atuação temática com a matéria discutida nos autos de determinada lide, auxiliando o magistrado, quando este entender necessitar de esclarecimentos específicos, já que o desenvolvimento de políticas públicas exige expertises diversas. Concluímos que é possível ao julgador elaborar plano a ser executado pelo próprio ente federativo, réu em ação judicial, solucionando assim várias demandas com pedidos semelhantes, além de evitar a judicialização de futuras ações com as mesmas solicitações. | |
| dc.description.abstract2 | In recent years, there has been an increasing number of individual demands, mainly, that enter the Judiciary dealing with issues related to the right to health. Most of the requests for positive benefits from these federations are related to the services provided by the Unified Health System, involving public policies that have already been elaborated or even the absence of them. In view of this situation, it is up to the judge, considering health as a fundamental right to be guaranteed in our constitutional text, to decide such lawsuits even when it is necessary to affect or even modify bureaucratic structures of the State. The study presented in the present work is based on the possibility of using structural decisions within the scope of the Judiciary as a way of controlling public health policies. Such decisions must be made by the magistrate using the principle of cooperation, with procedural participation allowed not only by the parties involved, but also by social actors who have thematic action with the matter discussed in the case file of a particular dispute, assisting the magistrate, when this understanding needs specific clarifications, since the development of public policies requires different expertise. We concluded that it is possible for the judge to elaborate a plan to be executed by the defendant federative entity in a lawsuit, thus solving several demands with similar requests, in addition to avoiding the judicialization of future actions with the same requests. | |
| dc.identifier.citation | FONTENELE, Camila Vieira Braz. Decisões estruturantes e controle de políticas públicas de saúde. 2020. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020. | |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/30 | |
| dc.language.iso | pt-BR | |
| dc.publisher | Esmec | |
| dc.rights | Open access | |
| dc.subject | Direitos sociais | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | Controle judicial | |
| dc.subject | Políticas públicas | |
| dc.subject | Decisões estruturantes | |
| dc.subject.keyword | Social rights | |
| dc.subject.keyword | Right to health | |
| dc.subject.keyword | Judicial control | |
| dc.subject.keyword | Public policy | |
| dc.subject.keyword | Structural reform | |
| dc.title | Decisões estruturantes e controle de políticas públicas de saúde | |
| dc.type | Monografia |